7.mar.2017
7.mar.2017
Multa isolada em compensação tributária - Ilegitimidade dos lançamentos prematuros efetuados pela Receita Federal do Brasil
As autoridades fiscais devem observar o art. 116, II, do CTN, para lançamento da multa isolada e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram homologadas.
7.mar.2017
Alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros devem ser fixados com prazo determinado
Os alimentos entre cônjuges deixaram de ter caráter alimentar e vitalício, passando a decorrer do dever de mútua assistência decorrente do casamento, mas com caráter de suplementação da renda do alimento de forma temporária.
7.mar.2017
Software para advogados na gestão de indicadores financeiros
Realizar a gestão das finanças da banca pode se tornar mais ágil e eficaz com a utilização de um software para advogados, saiba como.
7.mar.2017
Qual o momento certo de investir na TI da sua empresa?
Investir na TI é também o melhor caminho para investir em inovação tecnológica, voltada às necessidades de seu negócio.
7.mar.2017
A imparcialidade do mediador e o papel do advogado na mediação
Se a mediação possui suas inegáveis vantagens técnicas e comerciais, a eficiência desse método é mérito não só do mediador, mas também do advogado que dele se utiliza.
6.mar.2017
Identidade civil única e centralizada: propostas para aperfeiçoamento do PL 1.775/15
O acesso e o uso das informações disponibilizadas para criação da Identidade Civil Nacional deve ater-se às finalidades propostas pela lei, sob pena de violação do direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão.
6.mar.2017
A legitimidade dos fundos de investimento em direitos creditórios para postular em juízo
Estando devidamente constituído e obedecendo os ditames legais, tem-se que os FIDC´s detém legitimidade para postular em juízo, inexistindo óbice legal para tal desiderato, vez que regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.
6.mar.2017
Veículo zero com defeito: consumidor pode pleitear outro igual se o defeito for grave
CDC prevê proteção ao consumidor que adquiriu veículo zero (carro ou moto) com defeito de fábrica.
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