6.mar.2017
6.mar.2017
As omissões e retrocessos da lei de licitações das estatais
Não há, na norma, qualquer indicação sobre quem deverá conduzir o procedimento licitatório das empresas estatais.
6.mar.2017
Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento
As empresas devem ficar atentas ao receberem os boletos de cobrança e notificações de débito e sempre procurar consultar seu advogado em caso de dúvida quanto ao pagamento.
6.mar.2017
Terceirização de serviços: a inexistência de dever legal de fiscalização
A Administração em geral não tem pessoal especializado, não tem estrutura, não tem prerrogativas, não tem técnicas, não tem meios e não tem vocação para o exercício de poder de polícia nem para realização de diligências inerentes à fiscalização do trabalho.
6.mar.2017
Sucumbência aviltada
Decisão da 3ª turma do STJ reduziu de 10 para 2% os honorários arbitrados ao considerar que "o contexto apresentado é de demanda simples".
6.mar.2017
A nova ordem dos processos no Tribunal: colegialidade e garantias no CPC/15
As regras previstas nos arts. 929 a 946 do NCPC são retratadas por um nome velho e traiçoeiro. Velho porque remonta a uma denominação clássica do Direito Processual Civil, e é traiçoeiro porque não traduz com fidelidade a importância e o significado teórico do tema ali regulado.
5.mar.2017
A recusa de tratamento médico
A cultura do povo brasileiro apresenta dogmas inquebrantáveis a respeito da vida e a própria Constituição Federal conferiu a inviolabilidade necessária para a preservação do direito à vida.
3.mar.2017
Pensão alimentícia destinada aos filhos - descortinando a figura do administrador da verba alimentar - obrigações e sanções
Ocorre que doutrina e jurisprudência continuam analisando as consequências decorrentes de tal encargo alimentar apenas levando em consideração as figuras dos alimentantes dando pouco importância ao administrador da verba alimentar.
3.mar.2017
20 anos da lei de Arbitragem - considerações sobre provas técnicas
Peritos com experiência e visão prática em arbitragem produzem trabalhos muitos mais eficazes para os árbitros do que profissionais que possuem conhecimentos concentrados na teoria da matéria.
3.mar.2017
PL 5.555/13 - Lei Rose Leonel
Acredito que a ferramenta mais efetiva para enfrentar a questão é por intermédio da educação, conscientização dos danos na vida da vítima e disseminação de valores de respeito ao próximo e humanidade.
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