26.mar.2015
25.mar.2015
A análise da função social do contrato no ´hidden-city ticketing´
Por mais que este tipo de compra não seja proibido pela ANAC, devemos aguardar o julgamento do caso United Airlines x Skiplagged para um posicionamento acerca da legalidade deste tipo de atividade.
25.mar.2015
Tribunal paulista permite a recuperação de juros moratórios pagos acima da taxa SELIC em programa de parcelamento
Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei 13.918/09 e afastou a exigência dos juros de mora que excedem a taxa SELIC.
25.mar.2015
De olho na mistura... etanol na gasolina
Desde dia 16, percentual obrigatório de adição de álcool à gasolina passou de 25% para 27%. Setor aguarda o impacto positivo da mudança da composição na mistura.
24.mar.2015
Terão os contribuintes que devolver os incentivos fiscais de ICMS obtidos?
Dúvida decorre do projeto de súmula vinculante 69, que bane em definitivo os benefícios fiscais concedidos pelas Unidades da Federação sem aprovação do Confaz.
24.mar.2015
Compliance na contratação com a administração pública
Especial destaque adquiriu o instituto da compliance no contexto da governança corporativa.
24.mar.2015
Publicado o aguardado decreto que regulamenta a lei Anticorrupção
O decreto é bastante extenso e regulamenta os principais institutos estabelecidos na lei. Inicialmente, disciplina, do art. 2º ao art. 14, o chamado PAR - Processo Administrativo de Responsabilização.
23.mar.2015
Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção
Pode-se afirmar que a celebração do acordo de leniência implica a assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada.
23.mar.2015
O cômputo das matrículas do Pronatec para a certificação da mantenedora de instituição de ensino superior como entidade beneficente de assistência social
Mantenedora não tem obrigação de computar as matrículas Pronatec para fins de cumprimento das proporções de bolsa, para ser certificada como entidade beneficente de assistência social.
23.mar.2015
O pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor
A tardia demonstração de rigor contra a corrupção, não tem vinculação com promessa de campanha, mas da regulamentação da lei 12.846/13, em vigor desde janeiro de 2014, que se destina a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção.
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