A ´supressio´ indica a possibilidade de supressão de uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito pelo credor gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.
O decreto apresenta vantagem para o incremento de atividades que envolvem a utilização de materiais recicláveis, e isso é positivo para o Estado diminuir desigualdades sociais.