O legislador inovou ao conceder ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
A recuperação judicial não se sustenta quando buscada por uma empresa que não possui mais faturamento, já vendeu seus ativos e não tem qualquer reserva guardada, não havendo mais alternativas de reestruturação.
A Constituição Federal tem como base de sustentação o povo e sua vontade, conferindo a ele todo o poder e soberania para que cada integrante da nação possa desenvolver suas qualidades.
Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares.
A Segurança da Informação apresenta dentre os principais objetivos a garantia de que os dados tenham confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não-repúdio.
O nu proprietário reserva a si o direito político do voto nas deliberações sociais, entregando ao usufrutuário os direitos patrimoniais voltados aos lucros distribuíveis.
Para o STJ a aprovação do plano em Assembleia, pela respectiva classe vincula a todos os credores e afasta a necessidade da anuência "expressa do credor titular da respectiva garantia" exigida pela lei.
Há discussão sobre o lançamento do crédito tributário contra o sócio da empresa que seria a autora do fato ensejador da correspondente obrigação de pagamento.
O investidor-anjo não é propriamente um sócio do empreendimento, mas tem o objetivo de se remunerar no futuro com o retorno do capital investido acrescido da taxa de oportunidade.