26.ago.2015
26.ago.2015
Medida Provisória criminosa
Se a MP 685 for convolada em lei, teremos a situação teratológica de o sujeito poder ser penalmente responsabilizado pela própria sonegação e também pela omissão em declarar a sonegação
26.ago.2015
Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação de empresas no direito brasileiro anticorrupção
Pretendemos demonstrar que o enfoque na pura e simples punição das empresas envolvidas com atos de corrupção não é a única abordagem possível do problema.
25.ago.2015
A crescente influência de institutos do Direito Público na Administração Privada - As denominadas "licitações" privadas
A participação em licitações privadas surge como mais um canal de capilaridade e possibilidade de ampliação de oportunidades de negócio.
25.ago.2015
Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
A discussão nunca havia chegado ao STJ e o posicionamento adotado pela Corte foi pioneiro no estudo dessa matéria.
25.ago.2015
Da discricionariedade dos agentes públicos
Só cabe ao Poder Legislativo fixar os parâmetros para imposição de sanções pecuniária, e, não aos agentes fiscais, que representam o Executivo.
25.ago.2015
A nova obrigação fiscal da MP 685: Declaração de Planejamento Tributário
Por melhores que sejam as intenções da Receita Federal, diversas questões permeiam o assunto e a solução dependerá da análise específica de cada caso concreto.
24.ago.2015
TCU e a revisão dos contratos do DNIT
Em julho, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre o DNIT e empresas privadas, em decorrência do significativo aumento do custo dos insumos asfálticos.
24.ago.2015
Um pouco de história... e de resistência civil!
Poderia o indivíduo opor-se a um estado tributário e arbitrário, em que os fins justificam os meios?
24.ago.2015
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o ICMS devido na importação
O Estado de SP intensificou as fiscalizações a respeito do tema e, consequentemente, a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa exigindo o ICMS relativo ao valor do AFRMM, acrescido de multa e juros.
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