12.set.2016
12.set.2016
Tributação das Empresas no Brasil - Lucro Presumido 2016
Confira os percentuais os quais as empresas optantes pelo Lucro Presumido estão sujeitas.
12.set.2016
Necessidade de cadastro para o recebimento de citações e intimações por empresas privadas - art. 246, §1º, do novo CPC e resolução 234/16 do CNJ
A resolução 234/16, do CNJ, regulamenta a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
12.set.2016
União estável e Casamento - Atos jurídicos distintos com efeitos sucessórios distintos
A aplicação do artigo 1.790 do CC, por tratar sobre a sucessão dentro de regime patrimonial diverso do casamento, não fere qualquer princípio ou garantia constitucional. Ao contrário, parece, em verdade, afirmá-la.
11.set.2016
Autonomia reprodutiva e o aborto
A distância entre a anencefalia e a microcefalia é de ser ponderada juridicamente, sem qualquer açodamento, com a participação de vozes múltiplas da sociedade, para que não fiquem expostas outras causas de abortamento não previstas em lei.
10.set.2016
A publicidade no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
O novo Código admite os novos veículos de comunicação como meio de divulgação, mantendo as restrições do antigo documento em relação a publicidade.
9.set.2016
Supremo reabre discussão sobre IPI na revenda de importados e analisará caso de repercussão geral
Empresas que vêm se submetendo ao recolhimento do IPI na revenda dos produtos importados podem, agora como melhores chances de êxito, reavaliar a questão e discutir a cobrança no Judiciário.
9.set.2016
O NCPC e a antinomia em matéria de verba honorária da Fazenda Pública em Execução Fiscal
A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar a evolução das relações jurídicas.
9.set.2016
A Lava Jato e a ética
A Lava Jato impõe, agora, ao político brasileiro e ao gestor de uma empresa, que observem a ética da interdependência.
9.set.2016
A publicidade na advocacia
O conteúdo da publicidade deve limitar-se a informações sobre a identificação "pessoal e curricular" do advogado ou da sociedade de advogados. A publicidade informativa é permitida, enquanto a propaganda indutiva é proibida.
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