1.ago.2011
29.jul.2011
O produto que comprei deu defeito, o que fazer?
Há várias situações que têm de ficar esclarecidas quanto aos direitos dos consumidores e, também, ao direito dos fornecedores de produto (lojistas, comerciantes, etc.) e fabricantes, quando ocorre aquele inesperado e sempre indesejado "defeito".
29.jul.2011
Lei 12.424 fará crescer os confrontos conjugais
Em um cenário caótico no que tange à morosidade na prestação jurisdicional, mormente nas contendas envolvendo o Direito de Família, a vigência da lei 12.424/11 terá o condão de trazer ao Poder Judiciário uma enxurrada de ações judiciais, tornando ainda mais difícil a distribuição do direito.
29.jul.2011
A empresa individual de responsabilidade limitada
A lacuna quanto à inexistência de um mecanismo de limitação da responsabilidade do empresário individual, até então desconhecida no Brasil, veio a ser resolvida recentemente, de forma um tanto confusa, pelo advento da lei 12.441/11, a qual, por meio de modificação do NCC criou no direito brasileiro a empresa individual de responsabilidade limitada ou EIRELI.
28.jul.2011
A apreensão do passaporte e a lei 12.403/11
A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva, embora não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, demanda devida fundamentação que justifique a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
28.jul.2011
União Civil Homossexual - O Reconhecimento jurídico de uma antiga realidade social
No dia 5 de maio de 2011 vivenciamos um marco histórico. Presenciamos mais um exercício da democracia no Brasil. O STF julgou procedente uma ADIn (4277) e uma ADPF(132) na qual reconheceram, de forma unânime, a união homoafetiva estável.
28.jul.2011
A Justiça na grande área
A Copa de 2014 se aproxima e, com os atrasos se evidenciando, desaparece o pudor das autoridades. Sob o pretexto de assegurar que o evento não prejudique a imagem do país e das cidades, surgem isenções e investimentos públicos que, fatalmente, terão a legalidade questionada perante o Poder Judiciário.
27.jul.2011
Nomes de domínio: oportunidade, risco e segurança
A sociedade da informação é também a sociedade da oportunidade e do risco (CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede, Paz e Terra, 1999 e BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo. Paidos, 1998). As grandes estruturas de armazenamento de dados, interação entre sistemas eletrônicos e comunicação entre pessoas e instituições, reestruturaram o próprio modo de realizar e de formalizar negócios jurídicos. As novas tecnologias de informação também diminuíram consideravelmente as latitudes universais e esmaeceram fronteiras culturais.
27.jul.2011
A insegurança jurídica gerada pela recente decisão do STF sobre a guerra fiscal
O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal determina que cabe à Lei Complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados".
27.jul.2011
A decisão do Cade e a proteção das marcas
A recente decisão do Cade - a respeito do caso Brasil Foods certamente provocará alguma agitação, nos órgãos que atuam na fiscalização da ética na propaganda, na defesa da concorrência, na proteção das marcas e quiçá até no Poder Judiciário.
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