21.jul.2011
20.jul.2011
Era uma vez a empresa individual de responsabilidade limitada
Finalmente, o Brasil dá um passo rumo ao último degrau da limitação da responsabilidade: permitir a preservação do patrimônio pessoal de alguém que explore uma atividade empresarial de modo individual. Inegável a importância dessa possibilidade.
20.jul.2011
Empresa individual de responsabilidade limitada acaba com o "laranja"
Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 12 de julho, o PL 4605/2009 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo da nova legislação é criar uma empresa na qual uma única pessoa possa deter a totalidade do capital social, mantendo, contudo, sua responsabilidade limitada ao valor do capital social.
20.jul.2011
Lei 12.441
Acaba de ser sancionada pela Presidência a lei 12.441/2001 que institui a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.
20.jul.2011
A sociedade individual de responsabilidade limitada
Foi sancionada na segunda-feira da semana passada, dia 11 de julho de 2011, a lei 12.441, que altera o artigo 44 do Código Civil, acrescenta o artigo 980-A, e modifica o parágrafo único do artigo 1.033 do mesmo código, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
19.jul.2011
A súmula 288 do TST e sua inaplicabilidade no âmbito da previdência complementar
A questão em foco é de relevante interesse social, repercutindo diretamente no âmago da previdência privada, agora regulada por lei complementar (109/01) e anteriormente através da lei 6.435/77.
19.jul.2011
Preparado para partir?
O desembargador José Renato Nalini, do TJ/SP, sempre se destacou como jurista de primeira linha, professor de Ética, ambientalista de larga visão, e pela capacidade gerencial demonstrada quando presidente do extinto Tribunal de Alçada. Sempre foi um campeão da luta pelo direito e pela reforma da mentalidade jurídica (principalmente no livro A rebelião da toga, Millenium, 2008), uma vocação jurídica marcante, mas nada faria suspeitar que ele se dedicasse, com tamanho vagar e profundidade, ao tema anunciado no título de seu último livro, Reflexões Jurídico-Filosóficas Sobre a Morte (Editora Revista dos Tribunais, 2011).
19.jul.2011
Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa?
A criação de nova modalidade de usucapião entre cônjuges ou companheiros representa severo entrave para a composição dos conflitos familiares. Isto porque, quando um ocupar, pelo prazo de dois anos, bem comum sem oposição do que abandonou o lar, pode se tornar seu titular exclusivo
18.jul.2011
Breve consideração acerca da alienação fiduciária de bens imóveis no mercado recessivo
À partir da edição da lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, passou a ser possível, no Brasil, a utilização da alienação fiduciária de bens imóveis, para garantia de débitos civis.
18.jul.2011
Entra em vigor a lei 12.403/11 -A falsa sensação que uma lei pode mudar os fatos sociais
A grande maioria das pessoas - mesmo advogados - confunde a prisão por decisão definitiva com prisão provisória (temporária, preventiva, e em flagrante). A definitiva é aquela sobre a qual não cabe mais recurso, e o réu foi considerado criminoso e terá de cumprir a pena, se for o caso, de aprisionamento. A temporária é aquela decretada para se evitar a destruição de provas, a coação de testemunhas, ou por que a pessoa estava cometendo o crime no momento da prisão, entre outros motivos.
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