4.jun.2013
4.jun.2013
DNPM condiciona Portarias de Lavra à assinatura de instrumento atípico e reduz prazo de pesquisa mineral
Após período de recessão do MME sem a publicação de novos atos concessivos para exploração de minerais metálicos, foram publicadas algumas portarias de lavra condicionadas à assinatura de um termo de compromisso.
4.jun.2013
A possibilidade de execução judicial de contrato com cláusula arbitral
Empresa credora, portadora de um título executivo, poderá ingressar com sua demanda executiva diretamente perante a Justiça estadual.
4.jun.2013
A união civil homoafetiva e a Constituição
A regulamentação da união civil homoafetiva deveria ter sido feita por meio de EC e não de resolução.
3.jun.2013
A guerra fiscal portuária e a resolução 13/12
Eis, em linhas gerais, a chamada "guerra fiscal" do ICMS, na qual, via de regra, o contribuinte é o maior prejudicado.
3.jun.2013
Inventário e partilha em cartório com testamento caduco ou revogado
Com a recente atualização do capítulo XIV das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo atualmente é possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha mesmo com a existência de testamento do falecido.
3.jun.2013
O conceito de grupo econômico no direito comercial e sua visão (distorcida) na justiça trabalhista
Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.
3.jun.2013
Escrituração Digital: oportunidades e riscos
A novidade é um avanço na relação entre fisco e os contribuintes, mas exigirá cautela na análise e envio das informações para os órgãos fiscalizadores.
31.mai.2013
ISS, Franchising e Planejamento Tributário
Conclui-se que, no presente momento, o ISS permanece incidente no pagamento de franchising e o simples não recolhimento pode ser considerado sonegação fiscal.
30.mai.2013
Problemas extrajurídicos do Estado de Direito e a edição da lei justa
É preciso haver uma conscientização dos aparelhos estatais e da sociedade para que o Direito veja sua versão programática alcançada.
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