30.ago.2010
30.ago.2010
A nova regulamentação para resíduos sólidos
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela lei 12.305/10, é mais um importante instrumento para a preservação do meio ambiente, ou, ao menos, para minimizar os impactos causados pelos resíduos oriundos dos mais variados produtos e respectivos meios de produção.
30.ago.2010
Os vinte anos do CDC
O Código de Defesa do Consumidor completa, no próximo dia 11 de setembro, vinte anos de existência. Parece muito tempo mas ainda é pouco para a consolidação de uma lei tão importante. De outro lado, o mercado de consumo mudou muito nesses vinte anos e a lei precisa acompanhar.
27.ago.2010
A MP 495 e as alterações na legislação sobre licitações
As recentes alterações produzidas pela MP nº 495 reintroduziram no Brasil preferências nacionais nas licitações. Muitos aspectos ainda dependerão de regulamentação, mas existe um limite objetivo de até 25% para a vantagem que se pode estipular em favor de empresas estabelecidas no Brasil ou que cumpram determinados índices de nacionalização.
27.ago.2010
Guinchamento de veículos estacionados em via pública - Cobrança de valores de reboque e estadia pelo Poder Público - Necessidade de lei autorizativa para exigência de pagamento por tais serviços
O CTB estatuído pela lei 9.503/97 prescreve que aquele que infringir as suas normas está sujeito à aplicação de penalidades (advertência escrita, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem), conforme art. 256.
27.ago.2010
Status atual da questão envolvendo a publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte
A questão envolvendo a publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte que não adotam a forma de sociedade por ações permanece controversa. Isso porque, além do art. 3º da lei 11.638/07 não ser claro sobre o assunto, a Justiça ainda não decidiu definitivamente a questão.
26.ago.2010
Publicada a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 3/8/10 foi publicada no DOU a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O PL estava em tramitação há mais de 20 anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa estabelecer os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos.
26.ago.2010
Polícia: profissão perigo
O cidadão paga impostos e o Estado, através de seus governantes, assume variadas obrigações dentre as quais a prestação de bons serviços, fundamentalmente os essenciais, a exemplo da segurança, atribuição da polícia, da distribuição de justiça, encargo dos magistrados, da preservação da saúde, de competência dos médicos, da educação e cultura, encargo dos professores.
26.ago.2010
Os herdeiros que perdem seus direitos
A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa, no último dia 4/8, a proposta PLS168/06, que tem como objetivo tornar automática a exclusão de herdeiro ou legatário (pessoa beneficiada por testamento) que houver sido autor, coautor ou partícipe de crimes contra a pessoa que deixou a herança, após o criminoso ser condenado por sentença transitada em julgado.
25.ago.2010
O PAC do PT e os planos quinquenais
O PAC é apresentado como o carro-chefe da estratégia lulista de desenvolvimento e da propaganda eleitoral da candidata do PT à sucessão do presidente Luís Inácio.
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