21.mar.2013
20.mar.2013
Motivos que autorizam a alteração do regime de bens
A divergência na administração do patrimônio pelo casal, problema recorrente nos dias de hoje, não era considerado por muitos juízes como justificativa para autorizar a alteração do regime de bens, por exemplo.
20.mar.2013
Excludente de responsabilidade civil do fornecedor de serviços sob o enfoque do fortuito externo
A excludente de responsabilidade civil pela ocorrência da situação de fortuito externo tem sua aplicação nas relações de consumo já que o rol das excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não é taxativo.
20.mar.2013
Novo paradigma da previdência complementar no Brasil
Não houve uma reviravolta na jurisprudência da Corte Suprema que, supostamente, se orientaria no sentido de privilegiar a competência material da Justiça do Trabalho.
20.mar.2013
Cessão de créditos em segurança de obrigações
Ao contrário da cessão fiduciária de créditos, na cessão de créditos em segurança a transferência de propriedade é definitiva.
19.mar.2013
Termo de Compromisso Ambiental e a desnecessária ação penal para apuração de crime ambiental
Advogado responde sobre a possibilidade de ser processado criminalmente por delito ambiental em razão de fatos já tratados em um Termo de Compromisso Ambiental.
19.mar.2013
Compra de terras por estrangeiros no Brasil
Estrangeiros investem no Centro-Oeste e o Norte. Para possuir tal investimento, é necessária a adequação do estrangeiro às normas brasileiras.
19.mar.2013
Amizades
"Sabe aquele labrador, o Nêgo, que o Dirceu repassou à Dilma quando saiu da Casa Civil do Lula?"
19.mar.2013
A palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável e sua valoração no processo penal
Segundo os autores, o relato do ofendido "assume papel de grande importância na apuração dos fatos, compondo, quando possível, o material probatório que lastreará a condenação".
19.mar.2013
Prevenindo-se contra ações regressivas do INSS
O percentual de êxito do INSS em processos contra empresas, segundo informações do próprio órgão, é próximo de 70%.
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