17.jun.2010
17.jun.2010
Autoridade Pública tem direito de ser intimada de processo no TCE
A edição da Súmula Vinculante nº 3 do STF pacificou a jurisprudência que há tempos já vinha decidindo em favor do direito de as autoridades públicas e empresas interessadas serem intimadas para o processo administrativo nas cortes de contas.
17.jun.2010
Refis da Crise. Consolidação dos débitos objeto de parcelamento
Em 3 de maio de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que dispõe sobre a manifestação relativa à consolidação de débitos a ser apresentada pelos sujeitos passivos optantes por parcelamentos.
17.jun.2010
Retrocesso Penal
A política pública de penas alternativas no Brasil, desde 2000, ganhou força com o surgimento de um programa nacional específico voltado para a difusão de sua aplicação, valendo-se, para tanto, de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional.
17.jun.2010
Tempos de Pirulitos
Como diz na Bíblia o Eclesiastes, todas as coisas no mundo tem o seu tempo, as leis brasileiras dizem que para cada processo há um prazo e em alguns casos, quando o perverso imagina que já lhe esqueceram é que, de repente, começam os reversos.
16.jun.2010
O trabalhador e a copa do mundo
Sem dúvida nenhuma, uma das grandes preocupações de todos os apaixonados por futebol, os quais, no Brasil, certamente representam elastecido percentual dos trabalhadores, é com a possibilidade de acompanhar os principais jogos da copa do mundo.
16.jun.2010
O depósito prévio da rescisória e a gratuidade processual
O artigo 488, II, do CPC exige que a parte autora de ação rescisória deposite "in initio litis" 20% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Esse depósito, em caso de fracasso da rescisória, é revertido em favor do réu.
16.jun.2010
A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo. Novo entendimento do CARF
Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação, sobre o importador ostensivo, das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 33 da lei 11.488/07.
15.jun.2010
Submissão dos organismos internacionais e estados estrangeiros a legislação trabalhista brasileira em face da imunidade jurisdicional
O presente artigo visa discutir a responsabilização dos organismos internacionais, entes de Direito Público externo no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas.
15.jun.2010
A reforma tributária
O tema da reforma tributária começa a ser recorrente nos primeiros debates entre os candidatos a presidente. Todo brasileiro sabe que está submetido a um dos piores sistemas tributários de que se tem notícia.
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