29.jan.2010
29.jan.2010
SPED e a autenticação de livro contábil
A escrituração dos livros contábeis e fiscais é necessária do ponto de vista jurídico, do ponto de vista contábil e no que se refere à gestão da empresa. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins visa garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias. Dentre as várias funções da escrituração dos livros mercantis e fiscais destacam-se a gerencial, documental e fiscal.
28.jan.2010
Controle: controvérsias e contribuição
Está vivo o debate sobre o controle da Administração Pública. Ele começou na esfera política pela controvérsia em torno das obras do PAC. E atingiu o mundo jurídico a partir das críticas ao capítulo dedicado ao controle no Anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública. A confusão entre uma e outra iniciativa foi imediata.
28.jan.2010
Fator acidentário de prevenção - FAP: inconstitucionalidade. O respeito ao estado democrático de direito
Já é de conhecimento público a instituição pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, que, basicamente, causará, a partir de janeiro de 2010, um novo aumento na carga tributária na maioria das empresas submetidas à contribuição prevista no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91, que incide sobre a folha de salários.
28.jan.2010
Sociedade de Credores da VARIG-GOL
Thomas Kuhn, no livro "A estrutura das revoluções científicas", contraditou a maioria dos estudiosos do conhecimento humano, segundo os quais a ciência é produto de acumulações sucessivas e constantes de invenções e descobertas e da eliminação paulatina de erros, mitos e superstições, ao doutrinar que a ciência progride por "revoluções científicas", baseadas em "mudanças de paradigmas", que explodem em momentos de profundas crises.
28.jan.2010
O FAP e sua legalidade
FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um fator previdenciário que iniciou no ano de 2010, e que mede o histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de um determinado empregador. Considera como base o ano anterior, no caso atual 2009, e varia de 0,5% a 2%, por isso chama-se "fator".
28.jan.2010
Pedra
No matagal ali adiante depois daquelas moitas, um pouco mais à esquerda, à esquerda não, sim, talvez, se for à direita irão falar de qualquer jeito, então vamos cavar logo ali.
28.jan.2010
Aprovado novo programa de anistia e parcelamento de débitos do RJ
Após ser aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, foi publicada na Imprensa Oficial em 19.1.2010 a Lei 5.647, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei Federal 11.941/2009.
27.jan.2010
Gestão ruinosa dos depósitos judiciais
Alertado pelo meu caro amigo e notável advogado Jose Feliciano de Carvalho, tomei conhecimento da notícia inserida no site do TJ/CE sobre a execução da Lei estadual 14.415, de 11/8/2009 versando sobre a gestão dos depósitos judiciais, que está sendo divulgada como se fora algo produtivo para a sociedade cearense.
27.jan.2010
A crônica de uma violência anunciada - II
O Coritiba Foot Ball Club foi punido pela 2ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) com a mais grave das sanções até agora aplicadas a um clube de futebol: a perda de mando de campo por 30 (trinta) partidas e a multa de R$ 610.000,00.
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