Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.
Empresas precisam tomar alguns cuidados, a fim de evitar que as informações compartilhadas através da web gerem prejuízos a clientes, terceiros ou a si própria.
Canetas pesadas de Sérgio Moro e dos Ministros do Supremo farão com que livros de história apontem o momento ora vivenciado pela República num capítulo todo ele destacado.
A norma também cria o "Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários", que prevê a possibilidade de parcelamento de multas pendentes de análise pelo órgão Estadual.
Nova redação da lei 6.530 apenas veio a prever o que a JT já declarava em observância ao princípio da primazia da realidade: a possibilidade de prestação de serviços de natureza autônoma por parte do corretor de imóveis.
É significativa e importante a reforma da Lei de Arbitragem, a qual deve ser interpretada em conjunto com a recente reforma do Código de Processo Civil.
STJ se debruçou recentemente sobre complexa matéria envolvendo honorários advocatícios, em caso no qual decisão do TJ/SP deu início a um imbróglio jurídico. Entenda o caso.