2.fev.2010
2.fev.2010
Direito de presença nas audiências: STF viola CADH
O direito de o réu se defender pessoalmente compreende também o direito de presença (direito de estar fisicamente presente, de forma direta ou remota, o que se tornou possível por meio da videoconferência) durante todo processo, mas, sobretudo, nas audiências.
2.fev.2010
Seguro-desemprego: pagamento recorde em 2009
O pagamento do seguro-desemprego foi recorde em 2009, segundo balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foram destinados cerca de R$ 19,5 bilhões aos trabalhadores involuntariamente dispensados por seus empregadores. Esse valor significa uma ampliação de mais de 32% em relação ao ano anterior na concessão e pagamento do benefício.
2.fev.2010
Dia 25/1/2010, entraram em vigor as alterações promovidas na Lei de Locações (8.245/91) pela lei 12.112
A Lei 12.112/09 inicia com a alteração do art. 4º da antiga lei, que trata da possibilidade de rescisão do contrato por parte do locatário, mediante pagamento de uma multa. A lei antiga estabelecia que a multa seria calculada com base na "proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta,...".
1.fev.2010
O juiz deve ser um apático espectador, ou buscar a verdade real?
O prestigiado jornal "O Estado de S. Paulo", no editorial de 18-1-10, "Lições de Direito", externa apoio irrestrito - certamente "desapoiado", com razão, pela maioria dos magistrados brasileiros - a um despacho do atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, examinando o comportamento do juiz federal Fausto De Sanctis - no processo criminal que se seguiu à "Operação Castelo de Areia" - censurou o referido juiz paulista pelo fato de tomar iniciativas probatórias em processos sob sua jurisdição.
1.fev.2010
Por um novo STF
A CF/88, com o objetivo de reduzir o número de processos a cargo do STF, criou o STJ e atribuiu-lhe o controle da aplicação da legislação federal. O novo tribunal não colaborou para a diminuição do número de processos em tramitação no STF: em 1987, o Supremo julgou 20.122 casos; em 2008, 123.641.
1.fev.2010
A crônica de uma violência anunciada - IV
Uma das acusações que conduziu às gravíssimas - e inéditas - penas de perda de mando do campo de 30 partidas, e a multa de R$ 610.000,00, foi a de violação do art. 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), na parte relativa a "não reprimir a sua invasão [de campo] bem assim o lançamento de objeto no campo".
1.fev.2010
O furto nos preços dos combustíveis no Brasil
Com o aumento de consumo de gasolina no final de ano, safra menor de cana de açúcar e ainda entressafra, o governo decidiu reduzir a mistura do etanol anidro na gasolina, de 25% para 20%, para tentar evitar uma crise de abastecimento e amenizar a disparada de preços.
29.jan.2010
A arbitragem
A arbitragem começa a ser levada a sério no Brasil, acompanhando os países mais adiantados do planeta. Da insurgência do mundo jurídico à sua gradativa e efetiva absorção, houve significativo avanço, conquanto falte muito para sua plena adoção. Este sistema alternativo, simples, informal e ágil de solução de conflitos entre as partes ganha espaço considerável, a cada momento.
29.jan.2010
A crônica de uma violência anunciada - III
As imagens não mentem. Eu vi, você viu, todos que estavam no Estádio Couto Pereira na tarde de 6 de dezembro viram que dentro do campo não havia, ostensivamente, mais que 20 (vinte) Policiais Militares. No intervalo a contagem era mais fácil.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
