18.set.2013
17.set.2013
Considerações à margem da discricionalidade administrativa para o reconhecimento da cidadania (direito comparado)
O art. 22 da CF atribui, privativamente, à União legislar sobre a cidadania além da nacionalidade e naturalização. A situação jurídica do estrangeiro no Brasil já foi regulamentada pela lei 6815/80 e pelo decreto 86715/81.
17.set.2013
"O novato"
A despeito das divergências, e mesmo com elas, o STF deve se unir em nome dos direitos e garantias fundamentais, em nome da dignidade da pessoa humana, enfim, em nome da Constituição que já foi chamada de "Cidadã".
17.set.2013
A arbitragem em litígios sobre alienação onerosa de controle de companhia aberta
Os principais tribunais brasileiros ainda não se pronunciaram sobre a questão, que, assim, permanece sem resposta definitiva.
17.set.2013
As precipitadas execuções judiciais e a restrição no Serasa
Para que uma dívida com o fisco seja validamente constituída é necessário que haja um processo administrativo para a consolidar e onde o administrado terá a oportunidade de se defender, bastando que esteja atento às formas e aos prazos de se o fazer.
17.set.2013
Anonymous e Black Blocs: Liberdade de expressão X garantia da ordem pública
O povo brasileiro pode e deve protestar em razão do que acredita ser desonesto, pejorativo e, portanto, prejudicial para desenvolvimento do país.Entretanto, há regras que precisam ser observadas, justamente para harmonizar todos os direitos trazidos em nosso ordenamento.
16.set.2013
O dilema de Creonte e o ministro Celso de Mello
O mistro Celso de Mello decidirá seu dilema contemporâneo pensando salvar seu querido Hémon, consentindo no cabimento dos embargos infringentes, mas não pestanejará em acatar - também - o encarceramento imediato dos condenados, como pedirá a Procuradoria Geral da República em ato contínuo ao desdobramento da próxima semana.
16.set.2013
Condenação criminal e perda de mandato eletivo
No meu entender, as normas constitucionais ora vigentes ensejam abrangência maior do que aquela prevista pela PEC 18/13.
16.set.2013
Georreferenciamento em ações de desapropriação
Técnica é desnecessária em caso de imóveis rurais que sejam objeto de ações expropriatórias, desde que o imóvel objeto esteja devidamente individualizado e delimitado.
16.set.2013
A espionagem, um mal necessário?
Há três desafios sem resposta convincente na ética convencional: o mal necessário, a mentira piedosa e os fins que justificam os meios. Claro que não vamos tocar neste vespeiro. Mas a espionagem, bem pensada, não é mal tão necessário e inevitável assim.
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