Os Tribunais Superiores devem deixar de ser utilizados como revisores de julgamentos individuais e juristas devem buscar solução à volumosa quantidade de processos.
A lei Federal 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinou que os municípios até 3 de agosto de 2014 substituam os "lixões" por aterros sanitários.
Ainda não tão difundida como deveria, a Recuperação Judicial pode ser observada sob outro viés, que não o da superação de uma crise econômico-financeira da empresa e da manutenção da fonte empregadora.
Foi o primeiro Juiz espanhol do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e, pode-se dizer, era o maior administrativista contemporâneo vivo com larga influência teórica na formulação de direitos fundamentais dos administrados nas Constituições ibero-americanas.
Desde a década de 80, com o advento da lei que definiu os crimes financeiros (lei 7.492/86), diversas foram as iniciativas legislativas para coibir as práticas criminosas ligadas ao capital.
Tal planejamento tem possibilitado às empresas familiares maior organização e eficácia em sua governança, permitindo a disposição e a partilha dos bens e, principalmente, economia tributária.
A MP 615/13 que, em sua origem, dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e de álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos com a União, da lei 11.941/09.
Predito dispositivo legal atua como autêntica "norma de inclusão", no sentido de permitir a correção de nulidades sanáveis verificadas nos recursos. Sua beleza reside no seu espírito de flexibilização de alguns imotivados rigores formais verificados nos recursos.