Evane Beiguelman Kramer

Não se pode deixar de mencionar a potência do metaverso ou da realidade virtual, para a concretização de inúmeras atividades em ambiente virtual.

A realidade da pandemia e pós-pandemia impõe consequências profundas e as soluções alternativas, com foco no consensualismo são imperativas para a reacomodação futura da prestação de serviços públicos.

Os sistemas de inteligência humana e artificial devem conviver e não se excluírem.

Vale lembrar que improbidade administrativa e corrupção são institutos jurídicos distintos.

A interpretação do aludido texto normativo conduz ao entendimento de que, objetivamente, o bloqueio de bens não poderia ultrapassar o valor do dano que se pretende reparar ou do acréscimo patrimonial ilicitamente obtido.

A concretização da "cultura de paz" é estimulada por uma prova qualificada e útil, cuja finalidade não é, apenas, a preservação da prova, mas, precipuamente a autocomposição.

É evidente que a norma se aplica durante a tramitação do inquérito civil, ensejando azo para encerramento de milhares desses expedientes administrativos, que atulham as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a suprir contradição, omissão ou obscuridade no texto da decisão.

A partir do novo CPC, possibilidade de atingir patrimônio do sócio da pessoa jurídica deverá ocorrer no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A substituição da indisponibilidade de bens por seguro garantia é viável desde que o réu demonstre a excessiva onerosidade da medida de indisponibilidade.

O plenário do STF, em 14/3/13, julgou, por maioria, parcialmente procedentes as ADIns 4.357 e 4.425, para declarar a inconstitucionalidade de parte da EC 62/09, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios.

"Considerando que o PL prevê a responsabilização objetiva, civil e administrativa, de pessoas físicas e jurídicas (...) é imperioso que sejam tipificadas, exaustivamente, as condutas ilícitas."

A lei 11.941/09, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, prevê, dentre as diversas opções, a possibilidade de “migração” do antigo REFIS, sob os moldes e condições trazidas pela Lei 9.964/2000, para as condições de um “novo” parcelamento, na forma da lei 11.941/09. Esta opção poderá ser efetivada pelo contribuinte até o dia 30 deste mês.

É certo que a inadimplência, favorecida pela morosidade da Justiça, aflige o credor e acarreta o desgaste da imagem do Poder Judiciário.

A partir de agora, propostas de edição de Súmulas pelo STF, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Tais propostas, portanto, poderão ser apresentadas pelo Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.