Evane Beiguelman Kramer

A concretização da "cultura de paz" é estimulada por uma prova qualificada e útil, cuja finalidade não é, apenas, a preservação da prova, mas, precipuamente a autocomposição.

É evidente que a norma se aplica durante a tramitação do inquérito civil, ensejando azo para encerramento de milhares desses expedientes administrativos, que atulham as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a suprir contradição, omissão ou obscuridade no texto da decisão.

A partir do novo CPC, possibilidade de atingir patrimônio do sócio da pessoa jurídica deverá ocorrer no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A substituição da indisponibilidade de bens por seguro garantia é viável desde que o réu demonstre a excessiva onerosidade da medida de indisponibilidade.

O plenário do STF, em 14/3/13, julgou, por maioria, parcialmente procedentes as ADIns 4.357 e 4.425, para declarar a inconstitucionalidade de parte da EC 62/09, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios.

"Considerando que o PL prevê a responsabilização objetiva, civil e administrativa, de pessoas físicas e jurídicas (...) é imperioso que sejam tipificadas, exaustivamente, as condutas ilícitas."

A lei 11.941/09, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, prevê, dentre as diversas opções, a possibilidade de “migração” do antigo REFIS, sob os moldes e condições trazidas pela Lei 9.964/2000, para as condições de um “novo” parcelamento, na forma da lei 11.941/09. Esta opção poderá ser efetivada pelo contribuinte até o dia 30 deste mês.

É certo que a inadimplência, favorecida pela morosidade da Justiça, aflige o credor e acarreta o desgaste da imagem do Poder Judiciário.

A partir de agora, propostas de edição de Súmulas pelo STF, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Tais propostas, portanto, poderão ser apresentadas pelo Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

... receita tributária". (Clique aqui) Cultura da paz A advogada Evane Beiguelman Kramer, da banca Dal Pozzo Advogados, escreve sobre o consensualismo e a produção antecipada de provas. Para a autora, o consensualismo, a busca de soluções acordadas e a diminuição de litigiosidade revelam a intenção à pacificação, a "cultura da paz". (Clique aqui) Responsabilidade penal Os advogados Gabriel Druda Deveikis e Leandro Moreira Valente Barbas, do escritório GDD ADVOGADOS, trazem breves reflexões sobre a responsabilidade penal por omissão no contexto de sociedades empresárias. (Clique aqui) Vale-transporte O advogado...

...de administrativa Os advogados Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo e Evane Beiguelman Kramer, do escritório Dal Pozzo Advogados, tratam do artigo 17 da lei 8.249/92, que introduziu a possibilidade de celebração de acordo em matéria de improbidade administrativa. (Clique aqui) Biblioteconomia Ao refletir sobre a biblioteconomia no ano de 2020, Jéssica Melissa Poquini, do escritório Dias de Souza Advogados Associados, espera que 2021 traga oportunidade de discussão para melhorias, aprimoramento e revisão de procedimentos, condutas e métodos de trabalho no setor. (Clique aqui) Cobrança extrajudicial Os advogados Ana...

... de declaração Do escritório Dal Pozzo Advogados, a advogada Evane Beiguelman Kramer assina interessante artigo acerca dos embargos de declaração e os vícios de linguagem. (Clique aqui) Falhas de mercado Elvino de Carvalho Mendonça e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (Mendonça Advocacia) refletem: "A identificação das falhas de mercado é uma condição necessária e suficiente para a regulação eficiente. No entanto, no que se refere ao exercício da boa advocacia da concorrência a ser praticada pela autoridade de concorrência, a identificação das falhas de mercado é somente uma condição necessária, mas não suficiente....

...regime especial de pagamento de precatórios. Segundo a advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a decisão afastou o que seria a institucionalização do "calote oficial". (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Internet EUA deve alterar as regras sobre a neutralidade na internet no país. (MI - clique aqui) Pesquisa Recente pesquisa da Robert Half, feita com advogados nos EUA e no Canadá, aponta que "fazer um trabalho significativo" lidera a lista das prioridades dos causídicos. (MI - clique...

...Masenello Restrepo Lei anticorrupção: os prós e os contras - Evane Beiguelman Kramer Futura lei anticorrupção aplicável às pessoas jurídicas - Jessica A. Bernstein Heumann e Pablo Goytia Carmona A nova lei brasileira anticorrupção - PL 39/13 - Rafael Mendes Gomes e Priscila Akemi Beltrame __________

...previstas". Para esclarecer a nova norma, Migalhas entrevistou a advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Confira abaixo. 1. Qual principal inovação da lei anticorrupção? Evane: A lei anticorrupção sanciona a pessoa jurídica ou o grupo econômico, não mais se limitando à sanção da pessoa do administrador público ou do agente público ou privado que participar do ato. Apresenta mecanismos mais eficazes de recuperação do patrimônio público, pois implica em sanções que atingem o faturamento da empresa, o...

...pública, este nosso vibrante matutino entrevistou a advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui) Legião Urbana TJ/RJ suspende liminar que permitia aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá usarem a marca "Legião Urbana". (Clique aqui) "Somos tão jovens" Dilma deve sancionar hoje o Estatuto da Juventude. (Clique aqui) Le Lis Blanc Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da JT repudia uso de mão de obra escrava e infantil na Le Lis Blanc. (Clique aqui) Muita calma nesta hora...

...(Clique aqui) - Lei anticorrupção : os prós e os contras - Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui) Violência sexual - I Sancionada a lei 12.845/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. (Clique aqui) Violência sexual - II Sobre a nova lei, muito já se comenta. O governo manteve a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência - a chamada pílula do dia seguinte -, mas para evitar interpretação de que a medida poderia...

...as causas de JECs. (Clique aqui) Anticorrupção A advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, disserta sobre os prós e os contras do PL 39/13, conhecido como lei anticorrupção e que aguarda sanção dilmal. (Clique aqui) Resíduos sólidos Os advogados Keity Bressani e Lucas Kurtz, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, analisam a política brasileira de descarte dos resíduos sólidos e destacam a importância da "responsabilidade compartilhada". (Clique aqui) Direito dos domésticos O advogado Bruno...

MIGALHAS nº 3.012

Órgão Especial do TJ/SP suspendeu liminar concedida em favor da SABESP....

...político com o tal consórcio, vai uma boa distância". A advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, assinala que a decisão se apresenta esclarecedora e correta por não confundir o plano jurídico com o plano político. "O acórdão reconheceu que o 'vício no certame e no contrato administrativo exigem prova segura, apta a destruir a presunção de legalidade que emerge dos atos da administração pública'", enfatiza Evane. "Infelizmente, a motivação política acaba sendo a motivação de quase todas as ações populares. A...

...restringida a uma mera verificação de correção procedimental", diz a advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, responsável pelo patrocínio da demanda, em conjunto com o sócio Marcos Perez. E acresce Perez, "as contratações com remunerações por desempenho são uma constante no mercado privado; a decisão, portanto, é ainda feliz, pois supera um preconceito infundado a tais modelos remuneratórios, que, aliás, permitem que o custeio do contrato administrativo saia dos ganhos obtidos com o próprio resultado advindo da...

...natureza cautelar. (Clique aqui) Remuneração A advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, analisa a decisão do TJ/SP que considerou legal a remuneração por performance. (Clique aqui) Lauda Legal Pensar o direito de se informar e de ser informado é debruçar-se sobre os pilares da democracia, sobre as condições de seu exercício pelo cidadão. Em tempos em que um dos grandes jornais do país segue há mais de um ano impedido de publicar matérias que tratem da operação Boi Barrica, da PF (clique aqui), nada mais...

MIGALHAS nº 2.274

MIGALHAS nº 2.265

TRF da 3ª região reconheceu a legitimidade das concessionárias de serviços públicos para a excepcional via da Suspensão de Medida Liminar....

MIGALHAS nº 2.179

MIGALHAS nº 2.070

"Procon/SP 30 Anos" AASP é palco de eventos promovidos pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo teve a honra de sediar o evento (realizado em sua social, edifício Theotônio Negrão) promovido pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, Congresso "Procon/SP 30 Anos" e o "22º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo". Na abertura, compareceram diversas autoridades, entre elas o Governador Cláudio Lembo, a Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eunice Aparecida de Jesus Prudente; o presidente do ...