26.mai.2015
26.mai.2015
A ilegalidade da apreensão de bens e valores sem o devido processo legal - Considerações da lei 11.343/06 (lei de tóxicos)
Lei excepciona um fato que obsta a apreensão: comprovação da origem. E essa só se dá através de um processo que ao final reúna condições para uma decisão judicial, séria, coerente e, acima de tudo legal.
26.mai.2015
Privacidade do usuário vs. investigação criminal - A extensão e alcance do artigo 10, § 3º, do marco civil da internet
As autoridades administrativas possuem limitados poderes no que se refere à obtenção direta de dados sigilosos mantidos por provedores de aplicações de internet.
26.mai.2015
Prova unilateral: como fica o contraditório para o fornecedor nas relações de consumo?
Inocorrência de prova unilateral quando invertido seu ônus probatório e oportunizado o contraditório.
25.mai.2015
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária tem direito ao recebimento da GESS
A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é concedida a servidores em exercício nas unidades de saúde de secretarias e autarquias integradas à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
25.mai.2015
Lay-off: uma alternativa para empresas em tempos de crise
Crise econômica nem sempre significa desemprego. O lay-off pode ser uma das soluções para o cenário de crise que o país atravessa.
25.mai.2015
Pleno do TST aprova modificações na jurisprudência da Corte
No início de maio, a Corte Trabalhista fez modificações em sua jurisprudência sumulada.
24.mai.2015
O crime de peculato gera ação de improbidade administrativa?
O STJ já se manifestou pela impossibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra o particular: é necessário que ele esteja em concurso com o funcionário público.
22.mai.2015
A lei de responsabilidade fiscal: 15 anos depois...
Decorridos 15 anos, saldo é bastante positivo. A edição da LRF e, mais que isso, sua efetiva aplicação configuram ponto de partida para nova forma de administrar a máquina pública.
22.mai.2015
Os honorários advocatícios e o novo CPC - A sucumbência recursal
O novo CPC cria uma situação inovadora porque diz que a interposição da apelação ensejará nova verba honorária.
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