7.out.2009
7.out.2009
Eficácia probatória nos contratos eletrônicos
Em regra, quando não são verbais, os contratos são celebrados por meio físico, através de um instrumento documentado. Vem surgindo, contudo, os contratos eletrônicos, que requerem atenção especial, considerando sua crescente utilização e aplicação prática.
6.out.2009
A Lei do Sistema de Consórcio e os vetos presidenciais
Promulgada em 8 de outubro de 2008, o termo inicial de vigência da lei 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, teve seu advento em 6 de fevereiro do ano corrente.
6.out.2009
O STJ e a boa-fé na aquisição de bens imóveis
Imaginemos o seguinte: lavramos escritura pública de compra e venda de bem imóvel, pagamos o valor avençado em seus exatos termos e condições e, tempos depois, subitamente, tomamos conhecimento de que o imóvel adquirido de boa-fé foi objeto de penhora em ação judicial movida por um terceiro em face do alienante, por reconhecimento de fraude aos credores ou à execução na alienação.
6.out.2009
Os desafios do Brasil para a Copa de 2014
Pouco antes de ser anunciada a escolha do Brasil como país sede para a Copa do Mundo de 2014, o Poder Executivo, visando garantir o fortalecimento da Política Nacional do Turismo e criar mecanismos para compatibilizar as ações do governo federal com as ações dos governos estaduais e municipais, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Geral do Turismo.
6.out.2009
A restituição de IPI nas exportações - alternativa ao protecionismo - uma solução nas mãos do poder executivo
O Congresso Nacional, atento as adversidades que turvam o horizonte das empresas exportadoras, aprovou emendas à MP 462/09, através da qual se definem as condições pelas quais os exportadores terão confirmados seus créditos de IPI resultantes do mecanismo de desoneração das exportações, instituído pelo Decreto-lei 491/69 (Crédito-Prêmio do IPI), apurados até 1990, e poderão promover o acertamento dos débitos relativos ao crédito aproveitado após essa data.
6.out.2009
A escolha de Câmaras Arbitrais em um Contrato
Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça.
5.out.2009
O teste do bafômetro é obrigatório?
Recentemente deparei-me com um artigo jornalístico que me levou à reflexão, consistente na afirmação feita pela Advocacia-Geral da União, descontente com as sentenças que proliferam por todo o Brasil absolvendo motoristas. A sentença de que "o uso do bafômetro é legal e recusa em fazer o teste, crime". Será?
5.out.2009
As relações trabalhistas um ano após a crise financeira mundial
Diante da desaceleração da economia brasileira provocada pela crise financeira mundial, mais acentuadamente no setor automotivo e de autopeças, as empresas procuraram adotar medidas visando a redução de custos operacionais, financeiros, com os estoques e fornecedores, e inclusive com o capital humano de suas unidades fabris.
5.out.2009
TRFs e TRTs. Juízes, não desembargadores
Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os TRFs e os TRTs, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente1 decisão do CNJ.
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