10.abr.2012
10.abr.2012
A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação
As empresas excluídas do Refis por falta de consolidação devem buscar o Judiciário para obter tutela jurisdicional para reintegração ao programa de parcelamento.
10.abr.2012
Medida Provisória traz benefícios fiscais para empresas já em 2012
No último dia 3, o governo anunciou a segunda etapa do programa de estímulos à economia focado na indústria, o Brasil Maior. Um dos benefícios fiscais trazidos é a redução do percentual da contribuição.
9.abr.2012
Vitória do contribuinte do IRPF no plenário do TRF da 3ª região representa uma luz no fim do túnel
É de se lamentar a omissão do Congresso na atualização dos valores relativos à legislação do IR, cujo congelamento dos 9 anos das tabelas inerentes ao IRPF fere os princípios fundamentais constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.
9.abr.2012
Compras pela internet: facilidade dos tempos modernos e o direito à informação
Além de todas as garantias do CDC, o consumidor que adquire produtos de forma não presencial ainda tem direito a proteções adicionais.
9.abr.2012
A imprensa e o crime
Será que a liberdade de imprensa é absoluta ? A filosofia que funda a imprensa deve se pautar pela máxima de que, se o benefício for maior do que o custo, doa a quem doer?
5.abr.2012
Advogados são alvos de grampos?
Advogados e empresas de advocacia são alvos primários de ações de espionagem.
5.abr.2012
Direito de resposta - visão crítica ao projeto do Senado
O projeto visa aniquiliar as atividades da imprensa e sua inconstitucionalidade.
5.abr.2012
Falha no e-doc: necessidade de prorrogação de prazo
Não raro, torna-se impossível protocolizar por meio digital devido aos problemas de ordem técnica no sistema.
5.abr.2012
As inconstitucionalidades da TFRM instituída pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá
As leis que instituíram a taxa de fiscalização de recursos minerários são inconstitucionais em virtude da falta de correspondência entre os valores exigidos e o custo da atividade estatal financiada.
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