11.ago.2009
11.ago.2009
A guerra fiscal e a recusa ilegal pelos estados dos créditos de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na CF/88, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas.
11.ago.2009
Exportador do Sul depende de crédito-prêmio
A discussão acerca da louvável iniciativa do Senado em encerrar todo e qualquer litígio envolvendo o crédito de IPI sobre exportações assumiu tom previsível e também preocupante. Previsível porque, como de resto fazem com todos os direitos em vias de reconhecimento pelo Poder Judiciário, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional descarregam sobre os ombros dos cidadãos leitores toda sua argumentação ad terrorem.
11.ago.2009
Advogado, protagonista da democracia
O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do País. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas em que a nossa classe travou de maneira denodada para a consolidação da cidadania e em prol dos valores da liberdade e da igualdade.
10.ago.2009
D&O e comfort letters
Como alternativa ao D&O (Directors and Officers), que é o seguro de responsabilidade civil de administradores e cobre custos de defesa e indenizações relativos a reclamações dirigidas aos segurados (ações judiciais, processos administrativos etc.), fala-se nas "cartas de conforto" (comfort letters).
10.ago.2009
Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil - breve estudo sob a ótica constitucional
O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem "sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória".
10.ago.2009
O setor coureiro calçadista e o IPI crédito-prêmio
Responsável por mais de 10% do PIB gaúcho na década de 80, o setor coureiro vêm acumulando prejuízos desde então e despido do glamour que lhe era comum busca forças para uma retomada.
10.ago.2009
PIS/Cofins - Consumidor final de óleo diesel e GLP - gás liquefeito de petróleo. Restituição assegurada pela CF/88 e CTN. Uma abordagem científica
Primeiramente merece reparo a equivocada denominação utilizada pelo art. 6º da já revogada IN-SRF 06/99 de "ressarcimento", quando a correta denominação é "restituição". Ressarcimento significa indenização e Restituição significa devolução.
7.ago.2009
Empresas em recuperação judicial - isenção de custas e depósito recursal
Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05.
6.ago.2009
Da aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos
Os tribunais pátrios muito discutiram sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos. Em março do corrente ano, foi aprovada pela Segunda Seção do STJ a súmula 372.
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