10.jun.2013
Créditos Acumulados de ICMS decorrentes de exportação não devem ser tributados pelo PIS e COFINS
Recentemente o Plenário do STF considerou indevida a cobrança.
10.jun.2013
Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal
Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.
7.jun.2013
Portaria do MTE exige novos documentos para alteração de registro das entidades sindicais
As novas regras não se aplicam às federações e confederações, entidades de 2º e 3º graus. Para essas entidades, a portaria 186/08 do MTE continua em vigor (art. 50).
7.jun.2013
A queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo
A questão é objeto de diversas medidas judiciais, algumas delas com decisões provisórias proibindo ou fixando limitações a tal atividade, com impactos ambientais, sociais e econômicos.
7.jun.2013
Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos
O serviço fornecido pela empresa de rastreamento pode ser considerado um mecanismo auxiliar de segurança, mas nunca como a solução definitiva que impedirá o roubo ou furto de veículos.
6.jun.2013
O "arresto online" como um mecanismo garantidor da efetividade nos processos de execução
Tal ato não deve ser visto como gerador de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, já que em nenhum momento se fala em tolher do devedor o seu direito e oportunidade de defesa.
6.jun.2013
A mácula permanece
A demora que se apresentou para a indicação para o Supremo Tribunal Federal, e que permanece para as três vagas no Superior Tribunal de Justiça, revela para a sociedade brasileira um ataque frontal à tripartição dos Poderes.
6.jun.2013
A escolha do nome e as possibilidades de mudança do registro civil
Mesmo que vigore o princípio a imutabilidade do nome, a jurisprudência tem permitindo, em casos excepcionais, o abrandamento da regra.
6.jun.2013
INPI revoga atos normativos e publica compilação das normas de propriedade industrial atualmente em vigor
A medida foi desenvolvida no Projeto Estratégico Prioritário 12, que tratou da atualização das normas do INPI, para padronizar, revisar e consolidar as normas atualmente adotadas.
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