29.dez.2011
28.dez.2011
A ação do Conselho Nacional de Justiça e o risco que encerra
Complementando artigo anterior sobre o imbróglio acerca dos limites do CNJ, o advogado joga uma "pá de cal" por cima do assunto relembrando que a Constituição garante o direito fundamental do sigilo de dados pessoais de qualquer cidadão e que só pode ser quebrado mediante poder jurisdicional. Sendo assim, o rompimentos dos sigilos de 216 mil pessoas, dentre magistrados, funcionários, cônjuges e filhos, feitos pelo CNJ - órgão administrativo - é, num "óbvio ululante", inconstitucional e, se aceita a hipótese de poder ilimitado desse órgão, encerra perigo a todo cidadão brasileiro.
28.dez.2011
Conectado pelo vizinho?
O acesso à internet sem fio beneficia os usuários, por outro lado, também facilita a realização de cibercrimes, como fraudes bancárias, por exemplo. A advogada especialista em Direito Digital explica quais são as implicações legais do uso inadequado ou não autorizado de redes sem fio e recomenda medidas para melhorar a segurança na utilização de roteadores nas redes domésticas e corporativas.
28.dez.2011
Seguros - resseguros e retrocessão
No início do dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados publicou resolução que regula a cessão de risco em operação de resseguro e retrocesso para entes estrangeiros não autorizados a operar no Brasil. Na opinião dos advogados, a norma traz boas mudanças e também tem aspectos preocupantes, como a previsão de encarecimento dos produtos e consequente inflação.
23.dez.2011
O Conselho Nacional de Justiça e o Poder Ilimitado da Burocracia
Sobre o imbróglio acerca dos limites do CNJ, o advogado enfatiza que, de acordo com a Constituição, o CNJ deve se manter no exercício exclusivo de sua competência de natureza administrativa, e não mais que isso. Para ele, o CNJ vem extrapolando sua competência. E, em comovente desabafo, esclarece que : "com 72 anos de idade e 50 deles dedicados, de forma exclusiva ao Direito e à Justiça, não poderia calar-me diante de tanto absurdo".
22.dez.2011
Fogo amigo
Em relação à concessão da medida cautelar em ADIN proposta pela AMB, o vice-presidente no exercício da Presidência do IASP e o diretor secretário, apoiam o CNJ e sua Corregedoria.
22.dez.2011
Novas normas para os derivativos (Lei nº 12.543/11)
Os advogados explicam as mudanças introduzidas pela lei 12.543/11 que faz alterações relevantes aos contratos derivativos e aos requisitos para publicidade e eficácia de gravames e ônus. As normas desta lei foram previamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro por meio de medida provisória, porém apenas recentemente foram convertidas em lei ordinária.
22.dez.2011
O debate democrático do novo Código Comercial
O autor do projeto do Código Comercial dá sequência ao debate sobre a pertinência da proposta.
22.dez.2011
Feliz Natal, amigo incrédulo
O Natal chega e o significado desta data nem sempre toca a todos. Até mesmo aos incrédulos, a crônica é uma carta de pedido, de um amigo para outro, para que se deixe sensibilizar pelo singelo clima de alegria da data.
21.dez.2011
O processo seletivo e a responsabilidade pré-contratual no âmbito trabalhista
Os processos seletivos para contratação em empresas costumam englobar diversas etapas, que geram expectativa no candidato, mas que podem não ter prosseguimento e causar danos à pessoa, como no caso em que a vaga é cancelada após o processo seletivo. A advogada explica até que ponto a classificação de um candidato gera obrigatoriedade de contratação.
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