domingo, 11 de janeiro de 2026
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Amal Nasrallah
Migalheiro desde janeiro/2012.É sócia no escritório Pacífico, Advogados Associados, advogada na área de Direito Tributário no consultivo e contencioso judicial e administrativo, bacharelou-se pela PUC-SP, com pós graduação em Direito Tributário.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de setembro de 2015
CARF – Julgamentos Teratológicos - Perigo a que está exposto o sujeito passivo
O julgamento administrativo deve ser visto apenas como um “plus” para o contribuinte e não como sua única opção.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 1 de julho de 2015
Créditos de PIS e Cofins sobre gastos com desembaraço aduaneiro
A pessoa jurídica deve analisar sua atividade específica e identificar os bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita.
Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de abril de 2015
É possível questionar a exigência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras? (decreto 8.426/15)
Eventual discussão sobre a ilegalidade da norma deve ser vista com cuidado, pois pode piorar a situação do contribuinte.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 9 de março de 2015
Nulidade de lançamento por omissão de receita se a fiscalização não relacionar os depósitos tidos como omitidos
Se os créditos não forem analisados individualizadamente, haverá violação do princípio da legalidade e ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de janeiro de 2015
A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo da Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015
Conceito de receita bruta foi alterado pela lei 12.973/14, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119).
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de janeiro de 2015
Vantagens de importar software produzido em larga escala via download
Na importação do "software" de prateleira via "download" não há entrada física de mercadoria, nem desembaraço aduaneiro, razão pela qual não há incidência destes tributos.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de novembro de 2014
TJ/SP concede liminar para suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda
O entendimento de que incide o ICMS já foi reconhecido pelo STF no julgamento da liminar na Adin 4.389.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de julho de 2014
Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins não-cumulativos – CARF
O CARF decidiu que não incide PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos comerciais, visto que não possuem natureza jurídica de receita. A matéria ainda não está pacificada no âmbito do CARF, mas o julgado é um importante precedente sobre a questão.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de maio de 2014
Ganho de capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR – solução de consulta da receita
Nessa operação, a utilização apenas parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
Migalhas de Peso
terça-feira, 22 de abril de 2014
CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas
Este precedente é importantíssimo e serve de orientação aos contribuintes, pois diversos planejamentos fiscais são realizados de forma a segregar as atividades de uma empresa em duas, ou mais pessoas jurídicas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 27 de março de 2014
CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior
A partir de 2014, as empresas que adotam o lucro presumido devem tomar cuidados redobrados.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 24 de janeiro de 2014
Sociedades Comerciais não podem descontar créditos de PIS/Cofins de insumos que não estejam expressamente previstos na lei – TRF3
As empresas comerciais têm contra si argumentos mais fortes, que podem impedir o direito ao crédito de insumos que não estejam expressamente autorizados pela lei.
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segunda-feira, 28 de outubro de 2013
Não são tributados os valores depositados em "escrow account" – solução de consulta da Receita 58/13
Somente haverá incidência do IR sobre o ganho de capital quando ocorrer efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos valores para o alienante.
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segunda-feira, 30 de setembro de 2013
Fazenda Nacional cria mecanismos para ampliar o prazo prescricional das execuções fiscais
Para se furtar à aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito das contribuições previdenciárias, a Fazenda Nacional criou mecanismos para ampliar o prazo prescricional das execuções fiscais.
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terça-feira, 27 de agosto de 2013
Não incide PIS/Cofins-importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira
O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a importação de serviços provenientes do exterior desde que (i) executados no país; ou (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no país.
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sexta-feira, 26 de julho de 2013
Contrato de conta corrente entre holding e controlada não é mútuo, razão pela qual não incide o IOF
"A lei 9.779/99 no seu art. 13 somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas."
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terça-feira, 25 de junho de 2013
Crédito de PIS/COFINS sobre frete - Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
"O crédito decorrente de despesas com frete somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor".
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segunda-feira, 13 de maio de 2013
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
O que levou o STJ a excluir o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e auxílio educação da tributação pela contribuição previdenciária?
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de abril de 2013
Penhora de faturamento em execução fiscal exige diversos requisitos para ser válida
Amal Nasrallah e Luiz Eduardo Boaventura Pacifico
Conforme entendimento do STJ, a penhora de faturamento equivale à penhora da própria empresa e somente é autorizada em último caso.
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quinta-feira, 7 de março de 2013
Publicado o decreto 58.918/13 do governo de SP exigindo ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados. Inconstitucionalidade e Ilegalidade
O decreto 58.918/13 é classificado de ilegal e inconstitucional pela advogada.
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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de instituições financeiras, seguradoras e locadoras – STF reabriu o tema reconhecendo a repercussão geral
Existem dois pontos que podem ser considerados pelo Supremo Tribunal Federal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de janeiro de 2013
Critérios para identificar a incidência do ISS ou do ICMS nas operações de industrialização sob encomenda. Entendimento do STF e do STJ
Critérios para identificar a incidência do ISS ou do ICMS nas operações de industrialização sob encomenda. Entendimento do STF e do STJ
Migalhas de Peso
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Regras para o rateio de despesas
Em novembro, foi publicada solução de consulta pela qual a Coordenação Geral de Tributação manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no âmbito do IRPJ e da CSLL. Veja quais são os requisitos para que as despesas possam ser rateadas.
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segunda-feira, 19 de novembro de 2012
Como fica a coisa julgada tributária após uma operação societária - transformação
Como fica a coisa julgada tributária após uma operação societária.
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quarta-feira, 26 de setembro de 2012
Alterações na apuração das contribuições previdenciárias
Embora as normas que tratam da desoneração da folha de pagamento tenham entrado em vigor neste ano, o processo foi deflagrado há aproximadamente 10 anos.
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terça-feira, 21 de agosto de 2012
Tributação na fonte das remessas ao exterior decorrentes de Contratos de repartição de custos – “Cost Sharing Agreements”
Os pagamentos realizados por sociedades brasileiras para residentes no exterior, decorrentes de contratos de repartição de custos podem, ou não, se sujeitar ao IRRF.
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quinta-feira, 12 de julho de 2012
O município de São Paulo pretende cobrar ISS na fonte por serviços cujo imposto é devido a outros municípios
A cobrança é indevida? A questão é debatida pela advogada.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Pagamento de tributos com precatório - Requisitos
Precatórios serão expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Ministério Público pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional concedido por Estado (guerra fiscal)
É função institucional do MP, dentre outras, promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos .
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de abril de 2012
Diferenças entre a não-cumulatividade do ICMS e IPI e a do PIS e da Cofins
Muito embora sejam tributos sujeitos à sistemática não cumulativa, existem diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não cumulatividade.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de março de 2012
Passos para um planejamento tributário sustentável
Os planejamentos tributários estão passando por uma grande crise e são cada vez mais visados pela fiscalização, o que traz grandes riscos, não só de contingências tributárias, mas da empresa se tornar desinteressante para os investidores.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
CARF ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?
Para garantir uma menor carga tributária, as empresas têm que procurar o CARF ou o Judiciário. Entenda a diferença entre as alternativas e suas vantagens.
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de janeiro de 2012
Tributação de empresa de economia mista
Partindo da análise de uma repercussão geral reconhecida pelo STF, a advogada discorre sobre uma questão complexa: a tributação de empresas de economia mista.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de janeiro de 2012
Polêmicas em torno dos planejamentos tributários
A advogada afirma que é urgente a criação de mecanismos mais específicos para regular a questão do planejamento tributário de empresas, já que essa busca pela redução da carga tributária ao mesmo tempo em que não é ilegal, pode ser questionada pelo fisco. A causídica cita exemplos de casos e assevera que as questões não se findam na esfera administrativa porque têm fundo constitucional.
Migalhas Quentes
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012
Artigos da semana
Artigos da semana
Confira o que foi debatido nos textos publicados esta semana
Segunda - 30/1/2012
Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento
Ordélio Azevedo Sette
O causídico explica que os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade. (Clique aqui)
Procedimento de manifestação de interesse (PMI): avanç...