Tal obrigação - disponibilização gratuita dos sinais analógicos das empresas de rádio e televisão aberta para as prestadoras de serviços de TV por assinatura - reveste-se de inaceitável inconstitucionalidade.
Decreto abrange aspectos importantes na relação de consumo ocorrida através do meio virtual, com a pretensão de dar maior credibilidade e segurança nas compras on-line.
O processo civilizatório tem derrotado sucessivos preconceitos. Nesse dia, não precisaremos mais de ações afirmativas. Mas, até lá, é preciso escolher um lado.
Um garoto no meio fio próximo ao poste do sinal, não parece ter pressa nem se incomodar com a chuva e nem com os impedimentos que o seu desabar propicia ou causa.
No dia 9/4 foi publicado o decreto Federal 7.983, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.