8.jul.2009
7.jul.2009
A vontade viva expressa em um testamento
Algum dia você já pensou em fazer o seu testamento? A indagação parece sombria, mas não é. A grande maioria das pessoas, nascidas na Inglaterra e nos Estados Unidos, já fizeram seu testamento, muitas ainda jovens, evitando assim graves problemas familiares.
7.jul.2009
Da ilegalidade da exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por ente de direito público
Na seara dos procedimentos de licitação, observa-se o surgimento de um entendimento equivocado que defende uma certa interpretação sobre a expedição de atestados de capacidade técnica.
9.jul.2009
Interceptação telefônica: prazo de duração, renovação e excesso
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da lei 9.296/96 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto, autorizar a interceptação por prazo menor. O limite temporal que foi estabelecido faz parte da proporcionalidade em abstrato, da qual se encarregou o legislador.
9.jul.2009
Magistratura ajoelhada
Quando eu ainda era um adolescente, meu querido tio Sinval me ensinou que quem fala muito dá bom dia a cavalo. Embora tenha concordado com a máxima desde o primeiro momento, devo confessar que sempre tive dificuldade de exercitá-la.
9.jul.2009
Lei que parcela débitos tributários federais chega em boa hora
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei de conversão da MP 449/08, que permite ao contribuinte pessoa física ou jurídica parcelar dívidas tributárias federais a prazos mais longos e a juros menores.
8.jul.2009
O afastamento do controle judicial no arquivamento de inquérito policial no anteprojeto do CPP
Não obstante os avanços em relação à proteção da vítima, pela leitura do anteprojeto do CPP, verifica-se que o arquivamento do inquérito policial estará submetido apenas à instância administrativa de revisão do Ministério Público, podendo ainda ser justificado o encerramento da investigação por critérios não muito precisos para o reconhecimento da prescrição com base na pena ideal (não nominada no texto legal)
8.jul.2009
Lygia X Maitê
Aconteceu e é notícia: duas destacadas damas do cenário literário e artístico nacional, de diferentes perfis, quase chegam às vias de fato. Disputa de egos? Inimizade ideológica? Herança? Não. Julgam-se ambas donas de um mesmo título. Nobiliárquico? Não, não, aquele de que trata a lei 9.610/98, a lei dos direitos autorais.
8.jul.2009
Compensação de jornada e abuso de direito
Com intuito de proteger a jornada do trabalhador, o Instituto da Compensação encontra-se no art. 59 da CLT, por meio do qual dispõe que o excesso de horas de um dia seria compensado no outro dia, desde que não ultrapassasse o limite de 10 horas diárias.
8.jul.2009
A participação estrangeira nas sociedades limitadas nacionais
No final de 2008, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo proferiu decisão, negando o pedido de falência formulado por uma sociedade empresária limitada, da qual participava uma sociedade estrangeira. O argumento utilizado foi que a sociedade requerente não havia obtido autorização do Poder Executivo para possuir participação de sócio estrangeiro.
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