21.jun.2011
21.jun.2011
Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos
O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
21.jun.2011
Medicina Legal
Talvez o leigo apresente dificuldades para compreender as razões pelas quais se faz necessário, em determinadas situações, abrir os corpos e periciar seus interiores, mesmo quando a causa-morte parece óbvia. Porém, os profissionais do Direito com atuação no processo penal sabem que, da causalidade da morte, depende a definição quanto à ocorrência do crime e quanto à autoria de tal delito.
21.jun.2011
Acidente do trabalho e responsabilidade civil subjetiva: matéria constitucional
Atualmente, muito se discute sobre qual a natureza da responsabilidade civil a ser aplicada nos casos das ações visando o recebimento de danos morais e/ou materiais, movidas contra o empregador e que envolvam acidentes ou doenças profissionais. Cumpre salientar que, devido à edição da EC 45/04, a competência para apreciação destes litígios foi transferida da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho.
20.jun.2011
O que há de positivo e negativo no novo cadastro de consumidores!
A lei prevê e precisa de maior regulamentação. As hipóteses nela versadas precisam passar por desdobramentos, antecipando-se o legislador a dúvidas que o manejo do novo instrumento legal previsivelmente oferece. Assim se evitará nova seara fértil de questionamentos judiciais, de serem evitados com todo o afinco, pois que é visível a saturação do Judiciário, como anteriormente dito.
20.jun.2011
O cadastro positivo não é negativo
No último dia 9 deste mês foi aprovada a lei 12.414, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de história de crédito. Trata-se da lei que criou o chamado cadastro positivo de crédito.
20.jun.2011
Filhos do Lula e Conselheiros do CNJ na farra dos passaportes diplomáticos: viagens a serviço do país ou nepotismo e desvio de finalidade?
A concessão de passaporte diplomático é regulada pelo decreto 5.978/06, cujo art. 6º enumera as autoridades que a ele fazem jus: o presidente da República, os ministros dos Tribunais Superiores, o procurador-Geral da República, deputados e senadores, dentre outras.
17.jun.2011
Condescendência no Poder Judiciário: Alguém responde? Quem responsabiliza?
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode aplicar ou deixar de aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
17.jun.2011
Esmola ou remuneração?
Recentemente, sobretudo no âmbito da JF, os advogados vêm sendo vitimados pela fixação de honorários irrisórios. Os casos se multiplicam, impondo uma reflexão. Muito além do prejuízo ao advogado, a situação repercute negativamente na sociedade, que será invariavelmente onerada pela disseminação da postura, já que os profissionais passarão a contar apenas com os honorários contratados.
17.jun.2011
Marcha das "p..."
Esta era a forma utilizada por todos os meios de comunicação para identificar as mulheres que, simplesmente, assumiam o livre exercício de sua sexualidade. Seja profissionalmente, mediante remuneração; seja pelo só fato de se vestirem de uma forma considerada inadequada, deixando exposta alguma parte do corpo que poderia revelar que se tratava de um corpo feminino.
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