19.jul.2010
19.jul.2010
Seleção de brasileiros
Fomentar práticas desportivas, inclusive as profissionais, é um dever do Estado Brasileiro, previsto na Constituição da República. "Fomentar" significa estimular, facilitar, promover o desenvolvimento e o progresso de alguma coisa, o que é bem diferente de ter, manter, possuir, patrocinar, dirigir ou administrar algo.
19.jul.2010
Ministros não são juízes
A função de julgar foi conferida pela lei aos magistrados que estudam fundamentalmente para interpretar as leis. O STF é composto "de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada", art. 101 da Constituição.
16.jul.2010
Monitoramento eletrônico do preso: Lula decepou o populismo penal
A bancada do populismo penal - a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares - sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o projeto de lei sobre monitoramento eletrônico do preso, aprovado em maio de 2010, pelo Congresso Nacional.
16.jul.2010
PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família
O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio.
16.jul.2010
Preposto na Justiça do Trabalho
Há muito se discute, nos fóruns trabalhistas, sobre o entendimento a respeito da condição do exercício da função de preposto na Justiça do Trabalho, ou seja, aquele que representa o empregador em audiência, na forma do § 1º, do art. 843, da CLT.
15.jul.2010
Seguradora Estatal
Através de notícias na imprensa, tomamos conhecimento que o Governo Federal vai editar Medida Provisória, criando a Empresa Brasileira de Seguros (EBS).
15.jul.2010
O art. 475-J no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Um dos artigos mais comentados e polêmicos do Código de Processo Civil certamente é o "475-J". Introduzido pela lei 11.232/2005, determina que "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (...)".
15.jul.2010
Paulo Sergio Leite Fernandes, o defensor
Na fase de estudante, a opção pela concentração em direito penal era indicativa do desejo de fazer concurso para magistratura, ministério público, ou polícia judiciária. Poucos ali estavam para seguir a advocacia criminal, diante da perspectiva de então que a enxergava entre romantismo e preconceito.
15.jul.2010
Retrocesso na terceirização
O PL 3.132, de 2004, apresentado pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) propõe a alteração do artigo 455 da CLT. Segundo Sua Excelência "a alteração proposta visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes."
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