9.jul.2010
8.jul.2010
Aviso 59/10 do TJ/RJ - conveniência ou retrocesso?
O Aviso 59/2010 do TJ/RJ, que obriga a autenticação dos documentos anexados nas contestações e a utilização da fonte 12 nos contratos que as instruírem, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, entre outros.
8.jul.2010
Governo paulista regulamenta Programa de Incentivo ao Esporte
Com o anúncio da escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e também a cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, uma onda de investimentos e incentivos ao esporte se observa, entre os quais o "Programa de Incentivo ao Esporte" criado pelo Estado de São Paulo.
8.jul.2010
Pivetes
Nada mais verde esperança do que uma criança. E fico a imaginar no que leva uma criança, armazém de tanto futuro, a se perder na encruzilhada entre o bem e o mal, preferindo seguir a estrada larga das vantagens fáceis, que sendo fáceis demais, nem compensam porque são quase sempre ilícitas.
8.jul.2010
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 - III
A declaração dos direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 traduz a conquista histórica do Estado brasileiro após o período dos governos militares (1964-1985) responsáveis pela ditadura que sacrificou liberdades públicas, direitos sociais e individuais, além de manter a sociedade civil e os meios de comunicação sob um regime de terror.
7.jul.2010
Sobre o sigilo do parlatório e da alcova nos presídios; ou, lembrando Cícero
Disseram-me que juiz Federal, no Mato Grosso do Sul, autorizou que fossem gravadas imagens e som de entrevistas mantidas entre preso e seu advogado, havidas no parlatório de presídio, onde era justo que, como se estivessem num confessionário, os espionados presumissem, sendo crentes, que apenas Deus os ouvia.
7.jul.2010
Comunicação = trabalho intelectual que precisa ter qualidade técnica, além de bom preço
Na última semana era para ter sido realizado um pregão eletrônico para contratação da agência de publicidade digital do Ministério do Esporte. Seria selecionada a empresa que cobrasse menos, o que descartaria a qualificação técnica da mesma.
7.jul.2010
Armadilhas na terceirização trabalhista
Várias empresas se valem da terceirização de determinadas atividades laborais, que são necessárias ao seu regular andamento, mas que não fazem parte de seu objetivo social.
7.jul.2010
Inversão do ônus da prova no julgamento de ações ambientais
No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo Magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor.
7.jul.2010
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 - II
O pensamento é do mestre imortal Eduardo Couture, autor, também, dos antológicos Mandamentos do Advogado. E tem tudo a ver com a malsinada lei 12.234/10, revogadora do § 2º do art. 110 do CP, que estabelecia como termo inicial do prazo prescricional o tempo decorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.
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