6.jul.2010
6.jul.2010
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 - I
Em absoluta má hora foi aprovado o projeto que se converteu na lei 12.234, sancionada pelo Presidente da República em 5 de maio. O art. 109, caput e inciso VI e o art. 110, § 1.º, do Código Penal sofreram as seguintes alterações.
6.jul.2010
Carreira jurídica militar - de volta à ditadura?
Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a PEC 59, de autoria de alguns membros do parlamento, com o objetivo de exigir a formação superior em direito para ingresso no oficialato da PMMG, além de atribuir à carreira militar o status de jurídica.
6.jul.2010
Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito
O advogado paranaense Marcelo Araújo e eu fomos ouvidos em audiência pública, por vários parlamentares, no último dia 26/5/10, na Câmara dos Deputados, sobre uma "possível" reforma do Código de Trânsito Brasileiro. A sessão foi presidida pelo Deputado Milton Monti e, dentre outros, achavam-se presentes os deputados Hugo Leal, Marcelo Almeida, Beto Albuquerque e Lázaro Botelho.
5.jul.2010
Reflexões iniciais sobre a nova taxa de juros dos débitos tributários no Estado de São Paulo
A Taxa Selic já é aplicada para a atualização de débitos tributários federais desde abril de 1995, quando da edição da lei 9.065/95. Desde então, muitos Estados e Municípios passaram também a adotar esse índice, que abrange, a um só tempo, atualização monetária e cômputo de juros.
5.jul.2010
O regime especial automático no ICMS-importação paulista
A Secretaria da Fazenda/SP, através da portaria CAT 26/2010 - que dispôs sobre a apropriação e utilização de créditos de ICMS -, tratou da instituição de um Regime Especial destinado a compensação de ICMS exigível na importação de bens e mercadorias com créditos acumulados.
5.jul.2010
Certificado e-CPF e e-CNPJ
Nestes dias finais do prazo para a apresentação de declaração de renda de pessoa jurídica, os brasileiros sofrem o massacre da busca de certificação digital exigida pela Receita Federal para o recebimento desses documentos pela internet.
2.jul.2010
Nada de fim
Nada de ficar imaginando que o último dia pode ser o de hoje ou o dia seguinte. Todo dia é ele só, cada hora é ela só. Os girassóis que em suas variedades de opalas são abundantes, eles também, em seus reflexos multicoloridos, também os girassóis dependem dessa luz deste dia de agora.
2.jul.2010
A necessária visão social para as mudanças climáticas: qual deve ser a atuação do jurista?
Já alinhavara notas, apontamentos, ideias, sugestões e consultas, para escrever, desta vez, algumas ponderações a respeito da importância para as ciências econômicas de Joan Violet Robinson no ano em que se lembra o vigésimo sétimo aniversário de seu passamento.
1.jul.2010
Escuta de advogado afronta o Direito de Defesa
Ainda hoje se interpreta erroneamente, de forma restritiva, o conceito de sigilo profissional do advogado. Na verdade, trata-se de um dever ético fundamental, que deve ser observado, mesmo sem um pedido formal de confidencialidade do cliente.
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