29.jul.2008
29.jul.2008
Os limites da revista aos empregados
A revista íntima de empregados, prática comumente utilizada por empresas de transportes de valores e lojas de comércio e produção de vestimentas, entre outras, pode ensejar a condenação do empregador ao pagamento de dano moral, em razão de violação ao princípio da intimidade e da dignidade humana.
29.jul.2008
Política Industrial e defesa da concorrência
O Governo Federal apresentou esta semana a nova Política Industrial para incentivar o setor produtivo. Além de metas objetivas, como a elevação da taxa de investimentos de 16,5% do PIB (em 2006), para 21%, (em 2010) e aumento de gastos em P&D, serão reservados para alguns setores estratégicos - notadamente, bens de capital, saúde, energia, tecnologia da informação e biotecnologia - linhas de financiamento e isenções fiscais para alavancar a competitividade e o desenvolvimento tecnológico.
29.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (VI)
A complexidade na redação dos quesitos sobre as causas legais e supralegais de exclusão do crime, isenção de pena, especial redução de pena e circunstâncias qualificativas, acarreta, com grande freqüência, diversos casos de erro judiciário, para além das hipóteses clássicas que versam sobre a autoria e a materialidade.
28.jul.2008
Regulamentação dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ
A Lei 11.672/08, a viger a partir de 8 de agosto próximo, acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil dispondo sobre a reunião e sobrestamento de recursos especiais na origem, quando conexos em relação à matéria, subindo ao STJ apenas um ou alguns representativos da controvérsia que ensejarão julgamento com efeito vinculante ou parâmetro ao julgamento dos sobrestados. Vejam-se os efeitos que o acórdão paradigmal produzirá nos recursos sobrestados, segundo o disposto no § 7º:
28.jul.2008
Sistema Bacen-Jud - posição do CNJ
O texto que segue abaixo não é um artigo com opiniões do autor, mas apenas um breve relatório sobre duas decisões do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema envolvendo a questão do Sistema Bacen-Jud.
28.jul.2008
Corruptos
Todos são corruptos. Esta a terrível constatação do cientista político Bolívar Lamonier, revelada em entrevista publicada pelo "O Estado de S. Paulo".
28.jul.2008
Os links patrocinados e a concorrência desleal
O link patrocinado é hoje uma importante realidade nas ações de marketing via Internet, e movimenta milhões de reais no Brasil, o que explica o motivo pelo qual eventuais disputas envolvendo seu uso acabem no Judiciário.
28.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (V)
1. A redação e a votação dos quesitos Dispõe o art. 482, da Lei nº 11.689/08: "O Conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido". Parágrafo único: "Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes".
25.jul.2008
Curso de direito da UEFS: 10 anos
E lá se vão 10 anos. Lembro da aula inaugural do Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, na Bahia, realizada no dia 17 de agosto de 1998. Antes disso - não sei precisar a data - aconteceu uma espécie de boas vindas, em que serviu de cicerone o professor José Lima de Menezes, primeiro coordenador do Colegiado de Direito, secretariado pelo sempre prestativo Reinaldo.
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