27.fev.2012
27.fev.2012
A nova Súmula 431 do TST e seus reais impactos no cálculo e cobrança de horas extras
A nova súmula veio como um alerta às empresas para que adequem suas jornadas e/ou a forma de cálculo e pagamento de horas extras.
24.fev.2012
Resolução CNSP nº 243: sanções administrativas - atividades reguladas pela SUSEP
A partir de março, entrará em vigor a nova regulamentação para sanções e procedimentos administrativos relativos a operações autorizadas e não autorizadas nos mercados de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta e suas corretagens e auditorias independentes. Confira as principais mudanças.
24.fev.2012
Guarda compartilhada
O STJ estabeleceu que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai sobre a guarda do filho, a regra geral deve ser o compartilhamento da guarda e da custódia física. Embora tal decisão mostre uma posição louvável do STJ em valorizar a convivência com os pais, deve-se interpretá-la com o cuidado que todo conflito familiar exige.
24.fev.2012
A decisão do caso ficha limpa contrariou a Constituição?
Inequívoco que se deve ser vigoroso nas investigações e punição aos maus políticos. Isto é fato social e jurídico. Mas de possível materialização sem atingir princípios constitucionais tão caros.
24.fev.2012
Novo tributo para mineração
Desde janeiro, iniciou-se em Minas Gerais a cobrança da TFRM - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. O impacto dela pode ser negativo para a economia mineira.
23.fev.2012
A nova empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
Apesar da lei 12.441/11 ainda ser vaga, ela poderá resolver questões de organização patrimonial e societária, sobretudo em casos de empresas e grupos familiares.
23.fev.2012
Contribuição de solidariedade - FIFA
Novas mudanças estão à vista para modernizar o futebol brasileiro e aproximá-lo do modelo europeu no que diz respeito à contribuição de solidariedade, instituto previsto no regulamento da FIFA que tem o objetivo de indenizar os clubes que participaram da formação de jogadores transferidos.
23.fev.2012
CARF ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?
Para garantir uma menor carga tributária, as empresas têm que procurar o CARF ou o Judiciário. Entenda a diferença entre as alternativas e suas vantagens.
23.fev.2012
Mas não se pode escolher nem mais o táxi?
No início do mês, o MP carioca propôs uma ação civil pública contra as cooperativas de táxi especial para que não cobrem mais o dobro do preço dos comuns. Do ponto de vista do Direito, a ação viola princípios da Carta.
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