25.jul.2008
25.jul.2008
As sociedades limitadas e a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras
Com a publicação da Lei nº 11.638/2007, que criou a figura das sociedades de grande porte, surgiu uma dúvida: a nova lei estende a obrigatoriedade de publicação dos balanços inclusive para as sociedades limitadas de grande porte, equiparando-as às sociedades anônimas?
25.jul.2008
Os destinos tortuosos do adicional de insalubridade
A recente Súmula Vinculante nº. Quatro, editada pelo Supremo Tribunal Federal - STF inflamou as controvérsias a respeito da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade.
25.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (IV)
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a cidadania (CF, art. 1.º, II), considerada um vínculo de caráter jurídico entre um indivíduo e uma entidade política de representação da comunidade: o Estado. As modernas constituições, aprovadas no cenário de liberdade dos Estados Democráticos de Direito, estabelecem como direito-dever dos cidadãos a participação nos assuntos públicos, diretamente ou através de representantes eleitos.
25.jul.2008
O Brasil do futuro próximo
O sonho de alguns é ver o Brasil regido pelas seguintes regras.
24.jul.2008
Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação
Para a aquisição de bens e serviços, a Administração Pública deve instaurar previamente um processo licitatório, salvo nos casos considerados como exceção na lei.
24.jul.2008
Breves considerações acerca do silêncio administrativo
Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo.
24.jul.2008
A (in)eficácia da lei dos planos de saúde
A lei 9656, de 3.6.1998, chamada "lei dos planos de saúde", veio regulamentar o setor de saúde suplementar e disciplinar o contrato entre as operadoras e os usuários, bem como criar mecanismos e requisitos indispensáveis ao funcionamento das empresas, abrangendo desde a sua constituição até a própria relação firmada com os prestadores diretos dos serviços, como hospitais, clínicas e laboratórios.
24.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (III)
Os trabalhos para promover a reforma setorial do Código de Processo Penal, surgiram da iniciativa do Ministro da Justiça Célio Borja (02/04. 1.º/10/1992) ao nomear o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça para, na qualidade de presidente da Escola Nacional da Magistratura, presidir comissões de juristas encarregadas de realizar estudos e propor soluções visando a simplificação dos códigos de Processo Civil e Processo Penal
24.jul.2008
ICMS incidente nas operações com veículos sujeitos a leasing
Uma disputa antiga entre o Estado de São Paulo e os demais pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda direita de automóveis por meio de leasing poderá ser pacificada com a recente publicação do Convênio ICMS 58/08 (que altera a redação do Convênio ICMS 51/00), por esclarecer para onde o ICMS é devido nas operações de arrendamento mercantil ("leasing").
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