24.mar.2008
24.mar.2008
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n°. 233 )
Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos (i) a simplificação do sistema tributário nacional, (ii) o aumento da formalidade, (iii) a eliminação das distorções da estrutura tributária, (iv) a eliminação da guerra fiscal e (v) o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional.
20.mar.2008
O novo aumento das aposentadorias para 2008
Com o novo aumento de 9,21% do salário mínimo e, conseqüentemente, o mesmo acréscimo para o seguro-desemprego, é hora dos aposentados começarem a se movimentar e exigir o mesmo índice para as suas já tão defasadas aposentadorias.
20.mar.2008
Um debate necessário
O filme romeno "4 Meses, 3 Semanas e 2 Dias" coloca a sociedade no centro do polêmico debate sobre os direitos reprodutivos da mulher, especialmente sobre o aborto, tema visto na maioria das sociedades como um tabu. A obra trata do assunto na Romênia comunista e expõe os riscos e as conseqüências de uma decisão tomada na clandestinidade, quando imposta pela legislação proibitiva do Estado.
20.mar.2008
Reforma do Código de Trânsito: condução temerária, homicida e suicida
O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes consiste em não prever uma nova configuração típica para a chamada condução temerária, que possui três modalidades: (a) condução temerária com perigo indeterminado; (b) condução temerária com perigo determinado e (c) condução temerária com desapreço para o bem jurídico vida (condução homicida ou suicida). A proposta legislativa do Governo precisa ser melhorada em vários aspectos. Vejamos alguns deles:
20.mar.2008
Escola da Magistratura do Paraná (I)
O presidente da OAB, Cezar Britto, apoiou a abertura de investigação ordenada pelo Ministro da Educação, Fernando Hadad, sobre o vestibular de Direito da Universidade Paulista (Unip), de Goiânia, no qual foi "aprovado" um menino de 8 (oito) anos de idade, embora cursando a quinta série do primeiro grau!
19.mar.2008
Oxigênio da Justiça
Como se os juízes técnicos estivessem a salvo da influência de critérios ideológicos ou mesmo das emoções que circundam os casos, há uma crença, fortemente inspirada pelo positivismo jurídico, segundo a qual os juízes de carreira, isto é, os que cursaram faculdades de direito e se submeteram a concurso público, sendo chamados de togados, realizam melhor a tarefa de distribuir a justiça.
19.mar.2008
Quando a pressa de cassar mandatos mostra a sua face
Um dos melhores e mais instrutivos programas de TV é a transmissão pela TV Justiça das sessões do Tribunal Superior Eleitoral, às terças e quintas-feiras a partir das 19 horas.
19.mar.2008
O abuso da aplicação do CPC no processo do trabalho
A história do direito processual do trabalho, bem como a do direito do trabalho em si, é fundamentalmente a luta incessante por independência e reconhecimento de sua não vinculação a nenhum outro ramo do direito, sendo deste modo eles próprios - direito e processo do trabalho - dotados de autonomia e auto regulação.
19.mar.2008
Prisão civil do depositário infiel e a "mundialização" do Direito Constitucional brasileiro
A prisão do depositário infiel está perto do fim. É o assunto publicado nas revistas e jornais especializados do país, "in verbis": "O Supremo Tribunal Federal caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição. Os ministros não definiram a questão nesta quarta-feira (12/3) por conta de pedido de vista do ministro Menezes Direito.
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