19.mar.2008
19.mar.2008
Importação por encomenda
O ordenamento jurídico brasileiro, até início de 2006, previa que a importação de bens do exterior poderia ser realizada (I) por conta própria; ou (II) por conta e ordem de terceiro. Estas duas formas de importar mercadorias eram reconhecidas e regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal, sendo livre e perfeitamente legal a escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário (prestador de serviços) contratado para esse fim.
18.mar.2008
Defensoria pública e Ilanud acordam implantação do núcleo de defesa da criança e adolescente do RN
Aproximadamente 17 mil jovens são assassinados todos os anos no Brasil, em uma relação de 1 menina para cada 24 meninos com idades entre 15 e 24 anos, segundo o Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, para ilustrar a temática "Juventude e Violência", em palestra proferida na Oficina Nacional de Atualização e Fortalecimento da Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, realizado no Distrito Federal nos dias 26 a 29 de fevereiro.
18.mar.2008
Apontamentos sobre as sociedades de propósito específico - SPEs
No mundo globalizado em que vivemos, a especialização vem sendo, cada vez mais, uma característica dos empreendimentos bem sucedidos. As transformações que ocorrem na economia obrigam a formação de alianças estratégicas entre empresas para que se ganhe tempo na elaboração do projeto, no lançamento, na colocação e na divulgação de novos produtos. As joint ventures têm nos ensinado que é muito mais conveniente e eficaz, além de menos dispendiosa, a associação de empresas para desenvolver um objetivo comum.
18.mar.2008
A Lei da utopia
Você entrará num avião pilotado por um sujeito com não mais do que seis meses de experiência de vôo. Ou, quem sabe, se submeterá à cirurgia em mãos de algum cirurgião com no máximo um semestre de manuseio do bisturi. Tudo em prol da absorção de mão-de-obra inexperiente, ou pouco experiente, pelo mercado de trabalho, em detrimento dos seus direitos de passageiro ou de paciente.
18.mar.2008
Criação de municípios: um debate inadiável
No Brasil há muitos municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências para eles previstas na Constituição. Esse problema não é fruto apenas da enorme desigualdade social e regional brasileira, mas, também, da forma desordenada que foram criados muitos municípios.Tal criação não criteriosa deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, como conseqüência dos processos de redemocratização.
18.mar.2008
A gramática feminina
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, Doutor Vernáculo elabora um poema em homenagem à mulher, por ele carinhosamente rotulada de "gênero inclassificável". Nos versos, o mestre faz curiosas associações do vocábulo "mulher" com elementos gramaticais, cujos desdobramentos podem ser conferidos nas notas de rodapé
18.mar.2008
Bovespa Mais e a democratização do acesso ao mercado de capitais
O processo de consolidação do mercado de capitais brasileiro tem proporcionado às empresas uma importante fonte de recursos para financiar suas atividades e expansão, o que levou mais de 60 companhias a abrir o capital em 2007. Como regra geral, os processos de abertura de capital têm sido acompanhados da listagem das emissoras em um dos segmentos diferenciados de governança corporativa da BOVESPA (Novo Mercado, Nível 2 e Nível 1).
17.mar.2008
O grupo econômico de empresas na legislação do trabalho - responsabilidade e implicações práticas
É cada vez mais robusta e aplicada nos Tribunais do Trabalho a tese do chamado empregador único, segundo a qual, em determinadas situações legalmente estabelecidas, o empregador real, em contraponto ao empregador formal, seria consubstanciado na figura do conjunto de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que fossem responsáveis pela satisfação dos créditos trabalhistas de dada relação empregatícia.
17.mar.2008
Processo virtual e morosidade real
Nem tudo é virtuoso no processo virtual. Enquanto solução para otimizar a tramitação do processo, que, segundo estudos, consome cerca de 70% do seu tempo, eliminando fases arcaicas da burocracia processual como juntadas, termos, remessas, formação dos autos etc, e enquanto instrumento de padronização e celeridade da realização e comunicação dos atos processuais, grande e indiscutível é sua virtude.
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