12.set.2013
11.set.2013
A suspensão do IPI, a importação por "Conta e Ordem" e a conveniente interpretação da RFB
O artigo 29 da lei 10.637/02 prevê a suspensão do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos automobilísticos, farmacêuticos, alimentícios, químicos, calçados, dentre outros.
11.set.2013
O BOVESPA MAIS como alternativa de saída em investimentos de private equity
Segmento pode ser uma boa alternativa para empresas que precisam de mais tempo para se adaptar à condição de companhia aberta.
11.set.2013
A ilegalidade da manutenção da multa de 10% do FGTS
Segundo a autora a multa de 10% do FGTS já atingiu a sua finalidade, sendo inaplicável desde junho/2012, não havendo necessidade de aprovação do PL 200/12 para a sua revogação.
11.set.2013
A interpretação dada pelo STJ ao documento novo exigido na ação rescisória
O tribunal foi claro ao frisar que o documento apresentado como novo deve se referir necessariamente a alguma circunstância já submetida ao juízo da ação original, inadmitindo-se a inovação.
10.set.2013
As lições do julgamento do mensalão para as empresas e os empresários
A teoria do domínio do fato que o STF reconheceu neste caso possibilitará que os Juízes condenem os dirigentes por atos que saibam ou deveriam saber em razão da função que ocupam.
10.set.2013
A tecnologia, essa possível aliada da efetividade do Processo Civil
Para o autor, o substitutivo ao novo CPC (PL 8.046/10) propõe inovações no que se refere à tecnologia como aliada da efetividade do Processo Civil.
10.set.2013
O GPS e a perseguição virtual
A localização por satélite, sem dúvida, corresponde a uma longa manus do Estado em sua função persecutória. Irá proporcionar a localização precisa do infrator e a realização de uma justiça mais condizente com a realidade.
9.set.2013
ISS - O problema não resolvido dos conflitos de competência entre os municípios e a bitributação
Como existem vários entes Federativos com permissão para criar impostos (...) a CF preceitua que cabe à lei complementar dispor sobre eles, certamente para evitá-los.
9.set.2013
Projeto de lei sobre computação na nuvem
O PL 5.344/13, que tramita na Câmara, traz diretrizes sobre computação na nuvem, cuja receita de mercado no Brasil deve crescer 74% em 2013 e chegar a US$ 1 bi em 2016.
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