26.ago.2011
26.ago.2011
A lei paulista do couvert
Para o autor, a norma trata-se mais de um problema de prática de mercado do que de uma questão legislativa, visto que já há previsão no CDC.
26.ago.2011
A compra das próprias cotas pela sociedade limitada
Diante da omissão do Código Civil acerca da compra das próprias cotas pela sociedade limitada, a questão fica regida pela lei das S/A.
25.ago.2011
O prazo prescricional das infrações administrativas previstas no ECA
Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta no preceito dos dispositivos que disciplinam as infrações segue as regras de Direito Administrativo, e não Penal ou Civil.
25.ago.2011
Da inexigibilidade de depósito prévio nas ações anulatórias de débito em que não houve a inscrição deste em dívida ativa
A autora aponta a falta de amparo legal para a exigência de depósito prévio nas ações em que não houve a inscrição em dívida ativa.
25.ago.2011
A crise econômica e a proteção contra as dispensas em massa
Ao indagar sobre o reflexo da crise econômica nas relações de trabalho no Brasil, o autor aponta a inexistência de regras contra a dispensa coletiva como uma fragilidade da seara trabalhista.
24.ago.2011
Comentários ao decreto 7.555/11: novo IPI para a indústria do cigarro
O autor aponta inconstitucionalidade no texto, precisamente no § 2º do artigo 5º, que, mediante coação moral, indiretamente induz o sujeito passivo à imediata adesão ao Regime Especial.
24.ago.2011
Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos
Os advogados expõem os principais aspectos do RDC como delimitação de contrato, sigilo orçamentário, contratação integrada, revogação, entre outros.
24.ago.2011
Logística Reversa Bandeirante - Empresas paulistas têm até o dia 3 de outubro de 2011 para apresentarem suas propostas
Confira quais os requisitos devem ser atendidos pelos de programas de responsabilidade pós-consumo desenvolvidos pelo setor empresarial.
23.ago.2011
Singelas diferenças entre os crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato na utilização de cartões magnéticos
Apesar de não haver grandes distinções entre os dois institutos, percebe-se que a maioria dos responsáveis pela persecução criminal confunde o furto qualificado mediante fraude e o estelionato.
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