26.ago.2009
26.ago.2009
A dose da PEC 12/06
Percorre, atualmente, os corredores de Brasília a PEC 12/06, de autoria do Senador Renan Calheiros, cujo objetivo principal é a instituição de um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante a alteração do artigo 100, da CF/88, e acréscimo do artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
26.ago.2009
A suspeição por foro íntimo é um direito do magistrado
O CNJ editou em 9 de junho de 2009 a Resolução 82, que regulamenta a suspeição de foro íntima de (alguns) magistrados.
25.ago.2009
O não cabimento de condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança: a correta previsão do artigo 25 da lei 12.016/09
Segundo a imprensa especializada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ingressar com ADIN, em face de dispositivos da lei 12.016/09.
25.ago.2009
Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil a partir da análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo Ministér
As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados por serem titularizados por um número previamente indeterminado, ou indeterminável de pessoas.
25.ago.2009
O papel da Defensoria Pública no processo penal brasileiro
A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A CF/88 (clique aqui) a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134.
25.ago.2009
Parecer da CVM prestigia direito de voto e fragiliza as "poison pills"
As cláusulas denominadas poison pills (regras de dispersão acionária), conhecidas no mercado corporativo, podem ser aqui entendidas como negociações de ações de companhias abertas no mercado mobiliário, com intuito de desencorajar tomadas hostis de controle por outras companhias, investidores ou aventureiros.
25.ago.2009
Excessos, regras e a boa relação de trabalho
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) evidencia que o bom senso e a moderação devem ser os guias de atuação comportamental dos atores sociais nas relações de trabalho. O Tribunal determinou que "a simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral".
25.ago.2009
Incentivo à adoção
Foi publicada em 4 de agosto de 2008 a Lei 12.010, que dispõe sobre a adoção. Alguns do meio político e jurídico vieram a público para enaltecer a nova legislação como sendo importante para tornar mais fácil e efetiva a adoção no Brasil. Nesse compasso é que deve ser lido o art. 8º. dessa lei. Antes de ingressar no assunto, no entanto, deve-se fazer um breve retrospecto sobre o tema.
24.ago.2009
Liberdade de imprensa é bandeira de Celso de Mello
Ao escrever estas linhas em homenagem ao doutor Celso de Mello, por ser, o dia 17 de agosto, a data em que S.Exa. completa 20 anos de memoráveis serviços à nação como ministro da Suprema Corte, faço-o com extrema satisfação e sincero orgulho.
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