24.ago.2009
24.ago.2009
"Modernidade" no judiciário britânico
O Reino Unido da Grã-Bretanha, como já indica o seu nome oficial, é um Estado composto pela "União Política Incorporada" da Inglaterra, do País de Gales, da Escócia e da Irlanda do Norte. A forma de Governo é a Monarquia tipicamente parlamentarista, na qual a Rainha é Chefe de Estado e o Primeiro-Ministro, indicado pela House of Commons, câmara baixa do Parlamento, é o chefe de Governo.
24.ago.2009
Os dividendos da Eletrobrás
Matéria de autoria do jornalista Danilo Fariello, intitulada "holofotes sobre a Eletrobrás", divulgada na Revista ValorInveste 31, de agosto de 2009, anuncia a expectativa do mercado sobre a possibilidade de pagamento de R$ 10 bilhões em dividendos retidos por aquela Companhia desde as décadas de 70 e 80, sendo que, desse total, 65,7% irá para os cofres de órgãos ligados à União Federal.
24.ago.2009
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 5/6/09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de embriaguez ao volante, da maneira como foi equivocadamente redigido, não só já não evita crimes (por falta de fiscalização), como também está gerando muita impunidade.
21.ago.2009
A conversão em renda de depósitos judiciais e administrativos
Festejado por muitos, o chamado novo Refis - programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais federais - trouxe uma série de benefícios aos contribuintes que pretendem pagar débitos tributários pendentes ou desistir de ações judiciais e processos administrativos e efetuar o recolhimento dos tributos envolvidos nestas discussões jurídicas.
21.ago.2009
Sociedade Simples: os entraves provocados pela exigência de deliberações por unanimidade
A sociedade simples é conceituada no nosso ordenamento jurídico a partir de uma exceção, ou seja, é sociedade simples aquela que não é empresária. O parágrafo único do art. 966 do CC diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
21.ago.2009
Análise da Portaria Conjunta 6, de 22 de Julho de 2009, que regulamentou a Lei 11.941/09
Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívidas em casos específicos, dentre outras providências.
21.ago.2009
A jornada de trabalho em regime parcial e o surgimento de novos postos de trabalho
Atualmente há uma grande preocupação com o desemprego e por tal "problema" social, há discussões acerca da redução da jornada de trabalho como maneira de viabilizar o aumento do número de postos de trabalho e, desta forma, favorecer o crescimento econômico. O Brasil adotou uma política de parcialidade na jornada de trabalho, ou seja, fixou a jornada parcial de trabalho com o objetivo de impulsionar o surgimento de novos postos de trabalho, porém, a idéia não surtiu os efeitos esperados.
20.ago.2009
Encarceramento (massivo) de presumidos inocentes: 42,9%
Presunção de inocência (base jurídica): todo réu é presumido inocente até que a sentença condenatória transite em julgado definitivamente (art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; CF/88, art. 5º, inc. LVII).
20.ago.2009
Ética nas virtudes e vícios da TI: como o auditor jurídico avalia?
Em geral, os arquitetos tem seu órgão institucionalizador e supervisor para o cumprimento de suas obrigações e responsabilidades profissionais, dentro e fora dos cometimentos usuais (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) com filiação obrigatória para exercício regular da profissão.
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