8.jun.2011
8.jun.2011
"Built to suit" - contrato atípico de locação
Entre os contratos que estão se tornando constantes está o denominado "built to suit". Com denominação de origem americana, consiste em uma modalidade de contrato de locação atípica. Atípica porque o imóvel a ser locado ainda não existe, ou seja, trata-se de uma locação sob encomenda, onde o locatário apresenta ao locador todas as características necessárias do imóvel a ser locado.
8.jun.2011
Incidência do ICMS sobre produção de rótulos, embalagens e assemelhados
Os conflitos de competência entre Estados e municípios, a respeito do regime fiscal das operações que têm por objeto a produção e a comercialização de produtos da indústria gráfica, são largamente conhecidos. É forçoso admitir que se trata de zona, por vezes, cinzenta cuja conta acaba por recair nas costas do contribuinte.
8.jun.2011
O Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro
No dia 24/5/2011, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.876, de 1999, pelo qual se pretende instituir o novo Código Florestal Brasileiro. Na mesma ocasião, o Plenário também aprovou, a polêmica Emenda de Plenário 164, que propôs redação alternativa para o artigo 8º, que trata da intervenção nas APPs.
7.jun.2011
Defesa de uma justiça eficiente
Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada "indústria dos recursos", em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais.
7.jun.2011
Vingadores e humanistas
Um importante órgão de imprensa divulgou um artigo de Anthony Daniels, médico penitenciário, psiquiatra e escritor inglês, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que entregue Cesare Battisti à Itália, onde cumpriria pena até morrer. Difícil entender porque um cidadão inglês sairia dos seus cuidados para tratar de tema que lhe é tão distante.
7.jun.2011
A respeito do projeto de lei 1.947/07. Pretensão em calar a liberdade de imprensa
A mídia noticiou recentemente o texto do projeto de lei que já foi aprovado pela CCJ, projeto esse que como veremos é no mínimo um desaforo aos direitos e garantias individuais, e que dada a sua truculência esperamos seja arquivado, pois "na contramão" do regime democrático demonstrando igualmente arrogância.
7.jun.2011
STJ julga ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 que determina a tributação do IRPJ e CSL na variação positiva patrimonial da empresa controlada ou coligada no exterior
Mais uma vitória dos contribuintes. Recentemente, em julgamento do REsp 1.211.882-RJ, a 2ª turma do STJ, por unanimidade de votos, julgou ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 ("IN 213/02"), editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7.jun.2011
O abacaxi da web semântica na publicidade online
O anseio por entender os hábitos de consumo e as preferências dos grupos inseridos na economia ativa não é algo novo e continua a desafiar os estudiosos da área. Hoje, no entanto, aqueles que buscam a "Pedra Filosofal" do marketing têm a seu favor mais um aliado: a tecnologia.
7.jun.2011
Cada um com seu pobrema
Francamente, todo esse alarde com o livro do MEC, "Por uma Vida Melhor", reconhecendo pleno direito às expressões condenadas pela norma culta da língua, não passa de muito barulho por nada. O tal livro indaga "Você pode falar os livro?" E responde: "Claro que pode." Nenhuma novidade nessa proposta.
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