2.out.2007
2.out.2007
A praça de pagamento das duplicatas
A praça de pagamento da duplicata é requisito da regular emissão e validade deste título de crédito. Esta norma exige a correta observação dos princípios legais, doutrinários e jurisprudenciais, sob pena de inexigibilidade da cártula. E não poderia ser diferente, visto que, a duplicata é título formal, vinculado a todo um sistema legal.
1.out.2007
Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa
Conforme vem sendo amplamente veiculado pela imprensa nacional, o Governo Federal editará, nas próximas semanas, uma norma que possibilitará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") encaminhar o nome de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União para inclusão no SERASA.
1.out.2007
A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares
No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei 11.101/05, art. 99, VII). Situações como estas exigem ação imediata do Ministério Público no sentido de ajuizar a ação penal contra o devedor, especialmente se preso, e eventuais agentes que, em concurso, possam ter participado de crimes contra a massa de credores ou contra outros bens jurídicos tutelados pela LREF.
1.out.2007
Um novo tribunal de justiça desponta no horizonte: tribunal de exceção?
"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de setembro, Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, que terá atribuição para julgar ações penais de corrupção contra a administração pública, envolvendo autoridades públicas, bem como réus que não possuam cargos públicos.
28.set.2007
O Estado totalitário na Venezuela
Na "Internet" circula, em papel com timbre oficial, uma proposta de "Reforma Política" encaminhada pelo comandante Chávez, tendente a implantar "leis socialistas para Venezuela". Basta a leitura de alguns de seus tópicos para se ter consciência da preocupante atuação do novo caudilho das Américas e que o Presidente Lula continua a receber com o tratamento de "amigo".
28.set.2007
Em 2007, mulheres ainda continuam ganhando menos que homens
Como mulher e profissional, sou obrigada a ler que nós mulheres, ainda hoje, não atingimos o patamar salarial masculino. A pesquisa 2007 da consultoria Watson Wyatt, divulgada em diversos veículos de comunicação, aponta que nas 153 empresas que participaram do estudo existe uma diferença média de 5% em favor dos profissionais masculinos - mesmo índice encontrado no ano de 2006, ou seja, nós mulheres não evoluímos em nada no período em termos de remuneração.
28.set.2007
O Projeto de Lei nº. 993/2007 - um desestímulo ao estágio
Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei nº. 993/2007, que revoga a atual Lei do Estágio de Estudantes (nº. 6.494/77 e regulamentações). Tal projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, para apreciação em regime de urgência constitucional (artigo n°. 64, § 1º da CF/88).
28.set.2007
Escritórios de advocacia devem adotar práticas de administração?
Essa é uma pergunta com diferentes respostas, dependendo de a quem seja feita. Alguns afirmarão, com veemência, que um escritório de advocacia deve ser gerido com base nas melhores práticas de gestão, as mesmas adotadas no meio empresarial. Outros dirão, com igual veemência, que essa é uma idéia totalmente absurda, pois descaracteriza o exercício da profissão de advogado. Os demais talvez se dividam entre aqueles que estão entre o sim e o não e aqueles que não fazem a menor idéia de como responder.
27.set.2007
Um democrata emérito
O livro ESTADO DE DIREITO JÁ - os trinta anos da Carta aos Brasileiros, lançado, em 8 de agosto passado, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, vem obtendo enorme repercussão na mídia, com muitas reportagens, entrevistas, resenhas e comentários em sites, jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão. Ocorre, contudo, que alguns poucos artigos cometeram, a meu ver, o descuido de superestimar certas passagens que na obra não mereceram mais do que simples notas de rodapé. E colocaram em xeque o valor da trajetória de Dalmo de Abreu Dallari - uma das 23 personalidades que deram depoimentos para o livro. Tais resenhas jornalísticas questionam o papel do professor Dalmo na resistência democrática.
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