2.jun.2011
2.jun.2011
A inconstitucionalidade da contribuição ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - e o Direito do Servidor de se ver restituído da cobrança indevida
A lei Estadual 2.815, promulgada em 23 de abril de 1981, instituiu uma contribuição compulsória incidente sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores públicos, num percentual que varia de 1, 2, ou 3% sobre os vencimentos, conforme o cargo ocupado pelo servidor ou conforme sua situação laboral.
1.jun.2011
Código Florestal, entenda as divergências
Apesar de aprovado pelo Plenário da Câmara de Deputados, o PL do Novo Código Florestal está longe de por fim as divergências existentes entre defensores das bancadas ruralista e ambientalista. Isto porque, os termos do projeto apresentado pelo deputado Aldo Rebelo prevaleceram na Câmara e serão discutidos ainda no Senado antes da sanção presidencial.
1.jun.2011
Direito Digital e a proteção da inovação
O Direito não protege ideia pura. Por quê? Pois esta proteção, se conferida em um estágio muito inicial do pensamento, de forma prematura, pode, na verdade, gerar um prejuízo à invenção ou à própria inovação. Uma ideia é nada mais que uma constatação de um fato observado com a visão crítica de um observador.
1.jun.2011
A união homoafetiva, o STF e o Imposto de Renda
O reconhecimento jurídico da união homoafetiva - ou dos efeitos desta união, no caso do imposto de renda - seria uma situação impensável há poucas décadas. Para que o STF pudesse acolher esta mudança, não bastava o respaldo social, era também necessário evidenciar que os juízes, em geral, também estavam prontos para admitir a interpretação.
31.mai.2011
Lei antifumo - a sociedade agradece
Dia 31 de maio comemora-se o Dia Internacional Antifumo e me lembro quando conheci o professor belga Roger Blanpain no Congresso Internacional de Direito do Trabalho em 2004, no Uruguai. Tive a honra de aceitar convite para participar, como representante do Brasil, de uma obra coletiva que retratasse a situação do tabagismo nos ambientes de trabalho.
31.mai.2011
TST: novas súmulas alteram as relações trabalhistas no Brasil
O TST anunciou, no último dia 24 de maio, uma série de novas súmulas e alterações em posicionamentos do Direito do Trabalho no Brasil. Foram aprovadas quatro novas súmulas, cancelada uma e alteradas outras nove. Essas alterações devem provocar novas discussões nas relações trabalhistas e nas obrigações dos empregadores.
31.mai.2011
Matrimônio e declaração de nulidade
As propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a indissolubilidade (cân. 1056), que entre cristãos, embora seja de índole propriamente natural, assume ainda com veemência, uma firmeza especial. A unidade ou monogamia implica a união exclusiva de um homem e de uma mulher, não se admitindo, por isso mesmo, a poligamia.
31.mai.2011
A violação literal e direta
A principal nota que diferencia o ser humano das outras espécies é a linguagem. Outros seres evidentemente têm suas formas de comunicação, porém básicas, como emitir sinais de perigo ao grupo, sinais de domínio da área territorial quando outro macho arrisca invasão, e coisas do gênero.
30.mai.2011
A evolução da perícia judicial e da assistência técnica judiciária
O que se tem tornado marcante na evolução da Contabilidade Brasileira é o fortalecimento de órgãos representativos da classe, que acabam exercendo influência nas decisões do governo com relação a diversas questões. Recentemente tivemos uma grande mudança na Contabilidade no Brasil com o advento da nova Lei das S.A.
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