26.abr.2007
26.abr.2007
Check list para a declaração do Imposto de Renda
Como diz o ditato popular - "Brasileiro deixa tudo para última hora". Portanto fique atento para não cometer erros na declaração de IR.
26.abr.2007
Do acompanhamento de processos gravados com "segredo de justiça" pelo sistema informatizado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
É de conhecimento geral que o Código de Processo Civil vem sendo constantemente alterado com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade ao processo, consoante podemos observar das recentes e sucessivas conversões em lei de inúmeros projetos que alteram sobremaneira a estrutura do processo civil.
26.abr.2007
Comunicação eletrônica de atos processuais na lei 11.419/06
O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01 , aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
24.abr.2007
Estratégias para promoções comerciais
A distribuição gratuita de prêmios é uma das formas mais eficazes de propaganda, utilizada com freqüência pelas empresas para divulgar produtos, serviços ou marcas. São modalidades de promoção os sorteios, concursos e distribuição de vale-brindes, sendo que tais formas devem sempre observar os requisitos da Lei 5.768/71 e do Decreto 70.951/72.
24.abr.2007
Da responsabilidade civil da celebridade pelo produto ou serviço anunciado
"Celebridade", na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é a qualidade de célebre, que tem grande fama ou notoriedade (in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, Editora Nova Fronteira, p. 378). Trata-se, portanto, de gênero do qual são espécies os artistas e as pessoas públicas.
23.abr.2007
Os 10 anos da lei dos juizados especiais: um novo paradigma no direito processual brasileiro
O direito processual civil, ensejando ver no processo não apenas uma forma para fazer valer o direito material, mas, primordialmente, um meio destinado a propiciar o bem comum traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva a todas as camadas da sociedade.
23.abr.2007
Micro e pequenas empresas poderão ter dificuldades em distribuir lucros
O novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e também conhecido como Supersimples, dentre as diversas novidades, introduziu nova modalidade de distribuição de lucros. Entretanto, pela regra trazida, verifica-se um entrave à isenção do imposto de renda.
23.abr.2007
Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007
O trabalho que se pretende realizar com a análise desta lei ordinária federal é apenas o de demonstrar ao leitor o que vem sendo positivado no direito pátrio. Os poucos comentários e opiniões expressas no seu decorrer não devem ser analisadas como mais do que simples observações de um cidadão brasileiro a respeito das leis nacionais.
23.abr.2007
A inversão dos valores no precatório
Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe exatamente o que são e porque existem.
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