9.fev.2011
8.fev.2011
A importância do "criminal compliance"
A necessidade de administrar riscos é bem conhecida no meio empresarial e pauta-se no conceito de "compliance", ideia que denota a adoção de políticas destinadas à diminuição de riscos da empresa, assim como à fiscalização de operações cotidianas, com objetivo de se projetar consequências danosas aos interesses corporativos e individuais de seus colaboradores, para assim evitá-las.
8.fev.2011
Conciliando a "sucumbência recursal" com a proposta do Min. Peluso
Quem sofre com a atual distorção das corriqueiras "quatro entrâncias"? Sofrem as finanças governamentais. Padecem aqueles que recorrem de boa-fé, mas encontram, na "fila de espera" de julgamento, à sua frente, milhares de recorrentes que visam apenas tirar proveito da demora.
8.fev.2011
A recorrente ilegalidade das Instruções Normativas
Referidas normas assumem relevante importância no esclarecimento dos procedimentos necessários para a execução dos ditames legais. Contudo, por vezes, e com certa frequência, extrapolam os limites de sua competência, ocasionando prejuízo aos contribuintes que, ao seguir suas disposições, acabam por pagar mais tributos.
7.fev.2011
A Canalha
Em língua portuguesa, lumpemproletariado é o nome da "canalha", coletivo constituído pelo submundo destituído de consciência cívica, de princípios éticos, e descomprometido com os objetivos da Nação. É no lumpemproletariado, isto é, na canalha, que corruptos de todas as cores e matizes arrebanham votos por ocasião das eleições, mediante compra, troca ou meras promessas de recompensa.
7.fev.2011
Condenados - 2.120 juízes classistas aposentados de primeira instância. Penalidade - exclusão de todos os direitos
A distinção de tratamento e a penalidade imposta por essa comunidade, exclusivamente ao juiz classista de primeira instância, é humilhante, indigna e agride a todos que vivem, lutam e preservam princípios fundamentais de Direito, da cidadania e da dignidade humana.
7.fev.2011
O regime de responsabilidade civil no novo Código Civil
Se um dano causado a outrem é oriundo de um descumprimento de uma cláusula do contrato, diz-se contratual a responsabilidade. Ao revés, se o dano decorrer de um ato ilícito qualquer, tirante as situações contratuais, diz-se que a responsabilidade é extracontratual ou aquiliana.
4.fev.2011
As astreintes - omissão legal quanto ao destinatário da multa periódica
Essa espécie de multa possui a finalidade precípua de impor a máxima satisfação da pretensão buscada pelo cidadão que recorre ao Estado para solucionar um conflito, e assim manter a credibilidade do Judiciário. O objetivo do Estado é, ou pelo menos deveria ser, a utilização dessa multa periódica para garantir a efetividade de suas decisões perante a sociedade.
4.fev.2011
A imortalidade e a herança de Ruy Barbosa (Final)
Nos artigos anteriores comentei que o primeiro defensor público do Capitão Alfred Dreyfus, vítima de erro judiciário de um Tribunal militar francês (1894), por suposta espionagem em favor da Alemanha, não foi Émile Zola, com a sua histórica carta J'Accuse, mas sim, a Águia de Haia, em artigo escrito em Londres e divulgado no Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro.
4.fev.2011
"Eu, eu mesmo e Irene..." - Empresário individual (firma individual) x pessoa jurídica
Não são poucos os que não distinguem conceitos díspares, entendendo que firma individual é uma pessoa jurídica cujo representante legal é o próprio empresário. E o pior: muitas vezes algumas pessoas sustentam esse entendimento justificando que firma individual possui CNPJ e enquadramento jurídico da microempresa.
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