30.mar.2007
30.mar.2007
O país das surpresas
O recente aumento aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, reajustando em 26,5% os subsídios do Presidente da República, de seus 34 Ministros de Estados e 597 congressistas, merece ser considerado uma troça inominável nessa nação onde tudo que há de errado é atribuído aos desajustes sociais.
30.mar.2007
Fidelidade partidária
O Tribunal Superior Eleitoral ao responder a consulta formulada pelo PFL acerca da fidelidade partidária, opinou sobre assunto do qual jamais poderia se pronunciar.
29.mar.2007
Primeiríssimas impressões sobre a resposta a consulta 1.398 do Tribunal Superior Eleitoral
Toda a população brasileira foi "acordada" na data de ontem com o alardeamento por toda a imprensa de que uma "decisão" prolatada no E. TSE poderá ensejar a cassação do mandato de 37 Deputados.
29.mar.2007
A dosimetria das multas impostas pelo CADE
Em 14.2.2007 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") editou uma nova resolução dispondo sobre a metodologia de cálculo das multas pecuniárias por intempestividade na comunicação de atos de concentração, prevista no § 5º, art. 54, da Lei nº 8.884/94 (a Lei de Defesa da Concorrência Brasileira). Trata-se da Resolução nº 44/2007, que revogou a Resolução nº 36/2004.
29.mar.2007
Sucessão tributária e trabalhista na recuperação judicial da sociedade empresária
A Lei nº 11.101, de 2005 (LRF), faz uma clara distinção entre sociedade e empresa, conforme diligenciei demonstrar no alentado estudo "Responsabilidade por obrigações e dívidas na recuperação judicial, na recuperação extrajudicial e na falência da sociedade empresária", a ser publicado na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
29.mar.2007
Súmula vinculante e segurança jurídica (Final)
A regulação normativa da Súmula de Efeito Vinculante prevê a hipótese da reclamação (pelo seu descumprimento) provocar, ainda que excepcionalmente, sua revisão ou seu cancelamento se o Supremo Tribunal Federal se convencer de sua inviabilidade ou inoportunidade revelada na questão julgada em face de mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais.
28.mar.2007
Arbitragem e sociedades de economia mista - recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Uma das questões mais debatidas após o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) é a possibilidade, ou não, de que os entes da Administração Pública, especialmente as sociedades de economia mista, venham submeter-se à arbitragem.
28.mar.2007
Roteiro prático da nova execução de título extrajudiciais
Nas aulas que dei de prática forense havia um livro que adorava indicar aos meus alunos, pois de evidente auxìlio para os estudantes e iniciantes operadores do direito. Trata-se do livro 'Roteiro Prático das Ações', de Luiz Sérgio Affonso de André e Nelson Altemani, da editora Saraiva.
28.mar.2007
A empresa como nosso "alter ego"
Ninguém é pessoa jurídica sem antes ser pessoa física. Dizer isso é dizer o óbvio. Mas nem sempre o óbvio é evidente. Basta não querer ver.
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