4.abr.2007
4.abr.2007
Supersimples beneficiará as micro e pequenas exportadoras
Já é conhecido por todos que um país deve exportar mercadorias e não impostos. Só assim pode manter a balança comercial positiva e, consequentemente, garantir a estabilidade de sua economia. A própria Constituição Federal, em diversas passagens, prevê a não incidência de tributos sobre operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior.
3.abr.2007
O TSE a DESserviço da democracia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados têm a chance de fazer a correção em um dos relatórios mais absurdos, pífios e sem fundamentação apresentados naquela Casa.
3.abr.2007
Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos
Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibição. Em outras palavras: cabe, doravante, liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. Cuidando-se de norma processual com reflexos penais e benéfica, não há dúvida que retroage (para alcançar fatos ocorridos antes dela).
3.abr.2007
A Lei 14.223/06 do Município de São Paulo e a violação aos princípios
No próximo dia 31 a Lei Municipal 14.223/06 produzirá todos seus efeitos na maior capital do país.
3.abr.2007
Decreto transfere para a eletrobrás a titularidade dos créditos de carbono das empresas incluídas no PROINFA
No dia 1º de setembro de 2006, foi publicado o Decreto nº 5.882, por meio do qual se pretendeu transferir à Eletrobrás o direito de comercializar os créditos de carbono gerados com a operação dos empreendimentos incluídos no PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia.
2.abr.2007
Fusão: uma estratégia ou uma ilusão?
A necessidade de atuar em uma economia globalizada e altamente competitiva, ter acesso a novos mercados, novas tecnologias, obter ganhos de escala, estão entre alguns dos fatores que levam empresas de diversos segmentos a processos de fusão e incorporação
2.abr.2007
Vampirismo e tributação disfarçada no futebol
Tramita no Senado Federal o PLS nº 57/2007, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acresce à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) um novel dispositivo: art. 94-B. Esta proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Impende realçar e transcrever o § 1º do proposto art. 94-B onde radicam as tipologias de recursos ou fontes de constituição do referido Fundo.
30.mar.2007
O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal
Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28 (caput e § 1º).
30.mar.2007
Novo procedimento do júri
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/3/07 o Projeto de lei 4.203/01, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer novas regras sobre o procedimento do tribunal do júri. O propósito central é o de agilizá-lo. Resta agora a apreciação do Senado Federal.
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