Adilson Abreu Dallari

... democrático, não obstante os abusos de ministros petistas do stf." Adilson Abreu Dallari Improbidade - Aguardando o STF Condenado por improbidade administrativa que recebeu a pena de cassação da aposentadoria conseguiu na Justiça suspender os efeitos imediatos da condenação. TJ/RN considerou que a ação principal ainda não transitou em julgado e que o tema da (ir)retroatividade da lei de improbidade está pendente de análise no STF. Escritório Duarte & Almeida Advogados Associados atua no caso. (Clique aqui) Improbidade administrativa Na próxima semana, o STF julga a (ir)retroatividade das disposições...

... consumidor é mais importante do que o lucro do comerciante." Adilson Dallari ???? Uma audiência de custódia causou indignação de um advogado que representa mulher acusada de tráfico de drogas. Ao manter a prisão da denunciada, o juiz de Direito Emerson Feller Bertemes a chamou de "raça ruim", "raça malandra", e disse que "em um país decente, certamente [a paciente] perderia o poder familiar sobre o filho". Se precisa assistir para crer, clique aqui. Homônimos Juiz revoga prisão preventiva de diarista que foi presa por engano, na festa de seu aniversário, acusada de participar de um homicídio....

... Garcia Vitta, Edilson Pereira Nobre Júnior, Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari seguem o mesmo ponto de vista. 4- STJ, RESP 1.153.083/MT ("O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage"); RMS-SP 37.031 ("Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição...

... principal do processo administrativo”. O advogado e professor Adilson Dallari, titular da PUC-SP, propôs que “todo e qualquer processo administrativo, como o tributário, por exemplo, tem que ser um instrumento de garantia do cidadão, e não somente do administrador”. Os dois fizeram palestras sobre Desafios do processo administrativo, tema do VII Ciclo de Palestras de Direito Administrativo do IAB.   Organizado pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo, Emerson Affonso da Costa Moura, o evento foi aberto e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. A advogada destacou “a...

... mas era uma tortura para os gestores honestos e eficientes." Adilson Dallari, professor titular pela PUC/SP Silêncio forçado Durante uma audiência trabalhista, uma juíza silenciou o microfone de advogada de uma das partes sem avisá-la e desligou a própria imagem e som enquanto a causídica registrava seus protestos. (Clique aqui) Outro silenciado Em agosto de 2020, um advogado, também do RJ, teve o microfone silenciado pela magistrada enquanto fazia uso autorizado da palavra para pedir que fosse registrado em ata o fato de uma das testemunhas da outra parte estar acompanhada durante a oitiva. (Clique...

... controle de rebeliões”11. Sobre o referido dispositivo legal, Adilson Abreu Dallari afirma que “chama a atenção a previsão expressa da competência para lidar com rebeliões, deixando claro que esse é um risco sempre latente nos presídios. Não é um evento excepcional e completamente imprevisível”12. Justamente por não configurar um evento completamente imprevisível é que não se poderá, como regra e seguindo o entendimento da Corte Suprema, eximir o Estado de sua responsabilidade civil decorrente da morte de detentos no contexto de “guerra de facções”. Quando do ingresso do detento no sistema prisional,...

... Comentários sobre a lei das estatais, Sérgio Ferraz (coord.), Adilson Abreu Dallari (et al.), São Paulo: Malheiros, 2019, págs. 215/216) Como dito, por outro lado, há autores que defendem que mesmo diante da falta de previsão expressa, a inexigibilidade prevista no inciso II do art. 30 da lei 13.303/16 exige tanto que a contratação de serviço técnico especializado se dê por meio de profissionais ou empresas de notória especialização como que o serviço seja qualificado como singular. A seguir, veja-se o que tais doutrinadores lecionam: "(...) para o regime tradicional de licitações, é possível a identificação...

... e que deve ser muito bem justificada, para evitar abusos." Adilson DallariPrazos – Enem 2020 Ministro Fux julga inviável ação sobre suspensão de prazos do Enem 2020. Segundo o ministro, o PDT, ao ajuizar a ADPF 673, escolheu meio processual inadequado para o questionamento. (Clique aqui) Visitas - PenitenciáriasMinistra Rosa indeferiu pedido de liminar contra a suspensão, por 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados e outras atividades nas penitenciárias federais. Segundo a ministra, as restrições estabelecidas têm caráter temporário, e os presos têm suas prerrogativas jurídicas asseguradas....

... ESTATUTO DA CIDADE: comentários à Lei Federal 10.257/20010. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz (orgs.). São Paulo SP: Malheiros, 2002. . FERNANDES, Edésio. Políticas de regularização fundiária: confrontando o processo de crescimento informal das cidades latino-americanas. Revista Magister de Direito Ambiental Urbanístico, v.2, nº 6, p.28-42, Jun./Jul. Porto Alegre: Magister, 2006. Disponível aqui. Acesso em 15 de novembro de 2017. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo SP: Ed RT, 1980. SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6ª edição. São...

... Direito." O advogado especialista em Direito Administrativo Adilson Dallari pondera que a figura do juiz de garantias é desnecessária, já que, segundo ele, o sistema de Justiça em sua forma atual é suficiente para que eventuais erros advindos de decisões judiciais de 1º grau sejam corrigidos.  "O Poder Judiciário, integrado por juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores, é, em sua absoluta maioria, integrado por pessoas vocacionadas para o correto exercício da magistratura. Não precisamos de um juiz de garantia; o melhor é garantir o livre exercício da magistratura pelos verdadeiros...

... recursal que é suficiente para corrigir eventuais erros." Adilson Dallari Cada um no seu quadrado Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Bolsonaro rebate críticas por não vetar juiz de garantias e diz que não é "escravo de todo mundo". Moro presidente Na mesma transmissão, Bolsonaro afirmou que Moro tem um potencial enorme para ser presidente em 2022. "É adorado no Brasil." Migalhas dos leitores - Sim ao Juiz de Garantia "A derrota do Ministro Moro com seu pacote anticrime foi acachapante. O projeto que foi aprovado foi fruto, na verdade, do enorme esforço do Grupo de Trabalho criado...

Sexta-feira, 30 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.677.Fechamento às 10h11.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: GBSA – Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados Clique aqui "Em economia política não pode entrar sentimentalismo nem patriotismo, porque se trata dum fenômeno tão natural e incoercível como a 'economia do corpo humano', ou como a 'economia do universo'." Monteiro Lobato Liberdade econômica A MP da liberdade econômica está longe de ser um assunto pacificado. Isso porque, mesmo seguindo para sanção presidencial...

...a pelo BB, contou com três pareceres de peso, assinados por Adilson Dallari, Luís Roberto Barroso e Candido Rangel Dinamarco. À época, Migalhas já defendia que o argumento de que os depósitos judiciais só podem ficar em bancos oficiais parecia meio antiquado, já que foi feito na época em que o sistema financeiro era outro – e era bem o caso de o CNJ, com as devidas cautelas, dar um bom norte à coisa, considerando o fato de que com o dinheiro parado em banco oficial, alguém está ganhando. E, nem só o Estado, pois o banco tem acionistas privados. Em minoria, mas tem.   Fim do monopólio Agora, o CNJ...

... os interesses corporativos de membros do Poder Judiciário." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP Testemunhas de acusação – Indicação extemporânea TJ/SP rejeita rol de testemunhas de acusação por preclusão consumativa. Para a 3ª câmara Criminal, a indicação extemporânea supera a mera inobservância de formalidade, impedindo o efetivo exercício do direito de defesa na resposta à acusação. (Clique aqui) Seguro – Transporte internacional de carga A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de...

...o o anonimato'. Em síntese: a Constituição é inregimental." Adilson Abreu Dallari - professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP Devagar com o andor Ministro Lewandowski, em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, alerta para os limites constitucionais às reformas governamentais. S. Exa. lembra que não obstante o amplo mandato conferido pelo sufrágio popular, os eleitos "acabam esbarrando nas cláusulas pétreas que os impedem, por exemplo, de restringir as competências ou rendas de Estados e municípios, a livre expressão da vontade dos cidadãos nas urnas, a autonomia do Legislativo ou...

...e que forma, pois isso também é de interesse da sociedade." Adilson Abreu Dallari - professor Titular da PUC/SP Calendário O Judiciário volta com tudo no próximo dia 1º de fevereiro. Se você ainda não conferiu o expediente e os feriados previstos nos tribunais de todo o país, a hora é agora: clique aqui. Anuidade progressiva Em sessão extraordinária, o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou a resolução 1/19, ratificando a anuidade progressiva para a jovem advocacia. (Clique aqui) CPC Marcado O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata do artigo inaugural do CPC, que aborda a constitucionalização...

... português claro: foi um abuso de poder endossado pelo STF." Adilson Dallari Meio ambiente JF/SP mantém nomeação do ministro do Meio Ambiente. O juiz Federal Tiago Bitencourt de David negou liminar em ação popular que visa suspender a nomeação de Ricardo de Aquino Salles para exercer o cargo. (Clique aqui) Migalhas Edilícias Na coluna de hoje, o advogado Alexandre Junqueira Gomide aborda os aspectos relativos à extinção do contrato de promessa de compra e venda sob a égide da lei de incorporação imobiliária. (Clique aqui) Crise no Amazonas Portaria 37/19, do ministério da Justiça e Segurança...

MIGALHAS nº 4.456

...sinceramente, que as novas gerações acadêmicas restaurem essa tradição." Adilson DallariProteção de dados pessoais - A hora é agora! A lei de proteção de dados pessoais brasileira entrará em vigor no início de 2020. Para as empresas, o principal obstáculo é o curto tempo de adaptação, principalmente para desenvolver uma estrutura de segurança contra vazamentos. Considerando o imenso desafio, Migalhas sai na frente com o seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira", que acontece no dia 11/9, em SP. Garanta a sua vaga. (Clique aqui) Pensão alimentícia - Teoria do adimplemento...

...quase sinônimos, é muito importante separar o joio do trigo." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP "Não conheço o dr. Sérgio Avelleda (Migalhas 4.298 - 19/2/18 - clique aqui). Todavia, após leitura do desagravo migalheiro, não há como não se solidarizar com ele. Que pena; decisões como essa apenas afastam do Poder Executivo aqueles que tentam fazer um trabalho sério." Eduardo Boccuzzi Internet - Exclusão e notificação Google pode comunicar aos usuários motivo de exclusão dos vídeos sobre exposição Queermuseu. Liminar havia proibido a empresa de...

...equilíbrio merecedor de toda atenção e de todos os elogios." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP Reforma trabalhista - Honorários de sucumbência Trabalhadora que não conseguiu comprovar acidente de trabalho terá de pagar R$ 15 mil de honorários de sucumbência e custas processuais. A decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP. (Clique aqui) Excesso de linguagem Ministra Laurita Vaz indefere pedido de desaforamento de um processo interposto por um homem julgado pelo crime de homicídio. O autor impetrou HC alegando que...

...consistência e coerência dos argumentos que sustentam a conclusão." Adilson Abreu DallariProcesso e Procedimento A coluna de hoje, assinada por Jorge Amaury Maia Nunes, pretende estimular uma investigação sobre se a Constituição possui natureza de uma lei processual. (Clique aqui)Família e Sucessões Para encerrar a série de artigos sobre a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões, o professor Flávio Tartuce mostra como a jurisprudência tem aplicado o tratamento constante do CPC a respeito do tema. (Clique aqui)Acesso integral Ministro...

...Exemplo para as futuras gerações "Subscrevo as palavras do prof. Adilson Abreu Dallari no Migalhas (clique aqui). Convivo com o Mariz desde longe, em áreas profissionais diferentes, mas nunca vi uma atitude pessoal ou profissional do Mariz contra a ética e a correção. Nada tira dele o título do maior advogado criminal do Brasil, por sua sólida formação, correção, elegância, seriedade e discrição." Roberto Rosas - escritório Rosas Advogados Porandubas políticas Enquanto a pauta trava para exame da 2ª denúncia contra Temer, pré-candidatos ensaiam movimentos eleitoreiros. A maior...

...suas razões jurídicas, e não de relacionamentos promíscuos." Adilson Abreu Dallari ______________ Extra! Extra! Extra! Vencida a causa, tem início a via crucis para ver efetivada a conquista; não à toa, a execução é um dos principais problemas do Judiciário. É aí que o evento "Execução Civil", que acontece dia 17 de outubro, das 8h30 às 17h, em SP, vai ajudar os operadores do Direito, esclarecendo as principais controvérsias sobre temas diversos como falência, penhora e astreintes. Garanta sua vaga já, clique aqui. ______________ Decifra$ Analisando o cenário brasileiro, o...

...tempos de Getúlio Vargas? Aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei." Adilson Dallari 14 horas Não é um octógono, mas tem luta. Não é UFC, mas pode haver nocaute. Estamos a falar de undecágono. E, claro, do STF. Hoje, o pedido de suspeição de Janot, que será apreciado pelo Supremo, promete cenas fortes. Proibido para menores. Presidente investigado Ministro Barroso determinou ontem abertura de inquérito contra Temer e Rocha Loures, em caso envolvendo o decreto dos Portos, editado pelo presidente, que teria favorecido empresa do setor. (Clique aqui) Lava Jato: Núcleo do PP...

...realização dos valores consagrados pela Constituição Federal." Adilson Abreu Dallari - professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP Falecimento Faleceu ontem, aos 63 anos, a advogada Benvinda de Lima Brenneisen (OAB/PR 21.014). Conhecida por sua atuação na área de Direito de Família, a advogada foi defensora da 2ª e 4ª varas de Família, Infância e Juventude, e integrou a Comissão de Direito de Família da seccional do Paraná nas duas últimas gestões, de 2011 a 2015. Baú migalheiro Há 171 anos, no dia 4 de julho de 1846, faleceu Francisco Álvares Machado e Vasconcelos....

...da Câmara. (Clique aqui) Agilidade contestada O advogado Adilson Dallari, destacando que "a cassação de um mandato presidencial é algo de extrema gravidade", sem opção de comportar "açodamento ou leviandade", diz estar inconformado com o fato de o Conselho Federal da OAB ter tomado uma decisão, a respeito de Temer, em poucos dias, "com a agravante de que nesse caso (ao contrário do que havia no caso da Dilma) os fatos não são claros, foram divulgados de maneira fragmentada, não havendo certeza alguma quanto à veracidade e à legalidade do que foi divulgado". O causídico formulou...

...presidente, apenas do STF. A mosca azul está perdendo seu tempo." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP Novo Apoiador Mediante firme resolução de enfrentamento dos desafios propostos por um mercado cada vez mais competitivo, exigente e sofisticado, Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados surgiu sedimentado na experiência profissional de seus sócios, capitaneados pela batuta do titular Eduardo Ferrão, que seguramente integra a plêiade dos mais importantes advogados que atuam nos Tribunais Superiores. A banca, que tem sede na Capital...

...governo) que pode fazer de tudo, impunemente, esse sim acabou." Adilson Dallari "Não me lembro a última vez que discordei de um editorial de Migalhas (Migalhas 4.052 - 14/2/17 - clique aqui). Como diria meu avô, Renê Thiollier, prefiro dizer que faz mais de seis meses, assim não identifico um período de tempo muito maior. Se abertura de inquérito fosse causa determinante de afastamento de dirigentes públicos, não sobraria um. Não por se tratar de pessoas de honorabilidade duvidosa, mas porque a política é maldosa, é turva. Os publicitários chamariam de 'descaracterização' do...

...nível, exaltando virtudes, sem enxovalhar quem quer que seja." Adilson Dallari Assistência judiciária SP - Defensoria x OAB/SP A Associação Nacional de Defensores Públicos propôs ADIn no STF contra a LC 1.297/17, de SP, que destina 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento de honorários de advogados privados que prestam assistência judiciária suplementar (clique aqui). De acordo com a entidade, a norma contém vício de iniciativa, pois foi proposta pelo Executivo, e viola normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à...

...especialmente, magistrados, altamente qualificados, para ocupar a vaga." Adilson Dallari Pauta do STJ Interpretação e lapidação do CPC/15 ; as novas disposições sobre honorários advocatícios ; imprescritibilidade da pretensão sobre danos ambientais ; remoção de conteúdo na internet ; descontos em conta corrente de parcelas de empréstimo bancário ; direitos autorias sobre execução musical na internet ; alteração de gênero do registro civil de transexual. Esses são alguns dos exemplos listados pelo ministro Luis Felipe Salomão, em artigo hoje no Valor Econômico, de temas sobre os...

...(Clique aqui) PEC 241 - Equilíbrio orçamentário O jurista Adilson Dallari, professor da PUC/SP, é categórico ao afirmar : "a PEC 241 está sendo difamada, pois ela visa reparar os danos causados pelo descontrole orçamentário". (Clique aqui) Passando da conta Levantamento do jornal O Globo diz que, na média, o holerite dos juízes brasileiros é de R$ 39,4 mil. Se o teto é de R$ 33.763,00, que é o que recebe um ministro do Supremo, há algo errado. (Clique aqui) Salário marombado Sobre os vencimentos dos magistrados, interessante notar que em vários casos o que engordou o holerite...

...Direito, acabando com a triste sina desse órgão governamental." Adilson Abreu Dallari - Professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP, especialista em Direito Político pela Faculdade de Direito da USP e consultor jurídico (Compartilhe) Minuano A chamada Lava Jato recebe com alvíssaras os bons ventos da região Sul. Coincidência ou não, repare, migalheiro, que os juízes, nas diversas instâncias, que pilotam as decisões da operação têm raízes fincadas no Sul do país. Em primeira instância, o representante da região dispensa apresentações : o já famoso juiz Sérgio Moro, do...

...das lições do professor e decida com a firmeza do advogado." Adilson Dallari Mãe - Prisão domiciliar - Lei da infância O ministro Schietti, da 6ª turma do STJ, substituiu a prisão preventiva de uma mulher, grávida e que tem um filho de dois anos, por prisão domiciliar. Na decisão, o ministro destacou a entrada em vigor da lei 13.257/16, a qual estabelece conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância. (Clique aqui) Questão de prioridade Advogadas gestantes ou lactantes terão prioridade no julgamento dos processos em que atuam perante o TRF da 2ª...

...sociais e regionais, determinada pelo art. 3º, III, da CF." Adilson Dallari - professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP (Compartilhe) Causídicas candangas Hoje, às 19h, a OAB/DF, sob os auspícios dos festejos do Dia da Mulher, irá promover uma inédita e louvável homenagem às advogadas pioneiras de Brasília. São as primeiras inscritas na seccional em 1962. Como se não bastasse, haverá palestras com as ministras Eliana Calmon e Delaíde Miranda. (Clique aqui) Empresa Limpa Migalhas promove o seminário "Lei da Empresa Limpa : Aspectos Práticos", dia 16 de março, das 9...

...feliz iniciativa, aniquilando, de vez, qualquer maledicência." Adilson Dallari (Compartilhe) Mal e a cura Tudo que se viu no mensalão, e agora se repete na Lava Jato, tem uma origem bem clara. Aliás, que não é privilégio do governo Federal, uma vez que o mesmíssimo modus operandi se repete país afora. Trata-se do financiamento das cada vez mais milionárias campanhas políticas. Ou alguém acha que as doações vultosas de empreiteiras se dão pelos belos olhos dos políticos ? É preciso que a coisa seja melhor regulada. A competência para cuidar disso, não se nega, é do povo, por meio...

...comprometidos com os mesmos valores que os animaram ao longo dos anos." Adilson Abreu DallariBaú migalheiroHá 237 anos, no dia 1º de outubro de 1777, tratado preliminar de Santo Ildefonso (La Granja) fixou os limites entre os domínios portugueses e espanhóis na América. Este tratado ficou nulo, porque a demarcação não se ultimou, e ocorreu a guerra de 1801, em que o Brasil, pelo direito de conquista, alargou suas fronteiras. Depois, sobreveio a independência das possessões portuguesas espanholas na América, ficando as fronteiras, e prevalecendo, portanto, na falta de tratados, o...

...o Judiciário com processos abertos por políticos corruptos." Adilson DallariEm pé de igualdadeAtendendo a um pedido conjunto dos presidentes da OAB e do IAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Técio Lins e Silva, o ministro Lewandowski determinou ontem que a tribuna do STF, de onde partem as razões orais dos causídicos, seja elevada. Aliás, determinou que ela volte à altura original. Isso porque o anterior presidente promoveu, sabe-se lá porquê, um "rebaixamento" do púlpito. Afora se tratar da questão simbólica (de pôr no mesmo patamar ministros, parquet e advocacia), trata-se de...

...que devem servir como exemplo aos que vierem a sucedê-los." Adilson Abreu Dallari Sociedades limitadas A advogada Carla Latansio Costa Ribeiro, do escritório Gaiofato e Tuma Advogados Associados, pondera sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades limitadas sem previsão no contrato social. Segundo a causídica, o tema é polêmico e de grande relevância prática. (Clique aqui) Investimentos no exterior Expira no dia 5/4 o prazo para que as empresas e pessoas físicas que possuem bens e valores no exterior entreguem a declaração anual de Capitais Brasileiros...

...incompatível com a alegria. Espero que nossa Escola seja sempre assim." Adilson Dallari Migas 1 - TST - Trabalhadores temporários que participam de greve não têm direito a estabilidade. (Clique aqui) 2 - CNJ altera resolução 81, que dispõe sobre concursos públicos, e limita a acumulação de pontos por títulos. (Clique aqui) Publicidade OAB/PE altera resolução 8/13, que limitou número de entrevistas dos advogados. De acordo com a nova redação, comete infração ético-disciplinar o profissional que repetir - com periodicidade frequente (!!!) - exposição na mídia com finalidade de...

...qualidade "Muito boa e oportuna a lembrança feita pelo estimado professor Adilson Abreu Dallari sobre as qualidades e experiência do ministro Lewandowski, adquiridas nas relevantes funções exercidas em São Bernardo do Campo e na EMPLASA (Migalhas 3.172 - 30/7/13 - clique aqui). Que o ministro tenha sucesso na empreitada de seu programa de qualidade na administração da Justiça. Ele pode ser um marco na tão sonhada busca da eficiência". José Emmanuel Burle Filho, ex-procurador-Geral de Justiça de SP Domésticos A advogada Thais Jardim, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados...

...em qualidade total no âmbito da respectiva área de atuação." Adilson Abreu Dallari, professor de Direito Administrativo da PUC/SP Publicação de peso A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram a obra, entre eles o de Moreira Lima Advogados Associados. (Clique aqui) _____________ Gramatigalhas A leitora Tânia Dias envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas: "Professor, me ajude! Está certo escrever 'à exceção de' ?" Se você também quer...

MIGALHAS nº 3.111

...das divergências abertas pelos leitores Alexandre Thiollier e Adilson Dallari, pode-se dizer que as duas opiniões estão corretas e que o debate traz a lume a necessidade de discutir o "desenho da divisão das funções de poder da nossa República traçado pela CF". (Clique aqui) Estado Laico ? Recentemente, a CCJ da Câmara aprovou a PEC 99/11, que determina que instituições religiosas podem propor ADIn e ADC ao STF. O advogado Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto E Cury Advogados, discorre sobre o assunto e levanta a questão da laicidade do Estado : "Afinal, por que...

...estadistas, outras não, de acordo com as palavras do professor Adilson Dallari. Diante disso, penso que a frase do ministro Joaquim Barbosa e o debate que se instaurou neste rotativo trazem a lume a necessidade de começarmos a discutir o desenho da divisão das funções de poder da nossa República traçado pela CF/88. Será que convém concentrar em uma só Corte as funções de última instância judicial e de Tribunal Constitucional? Será mesmo bom termos um sistema de proteção constitucional em que todos são competentes para decidir, ao mesmo tempo em que todas as decisões são...

...(Clique aqui) Migalhas dos leitores - Vaga no STF "Acredito que Adilson Dallari, migalheiro emérito, não tenha entendido o que eu quis dizer, quando opinei que para a vaga aberta do SFT deveria ser indicado um JUIZ, com letras maiúsculas (Migalhas 3.091 - 3/4/13). Por óbvio, que juiz em maiúsculo não pode ser um militante político. Na hipótese aventada pelo professor, se tal ocorresse, seria o indicado um estadista, ao menos para quem ele estivesse a soldo. Quando digo JUIZ, falo em alguém que tenha deixado para trás a profissão antiga. Aquele que vê, com olhos de ver, os...

...isso que faz a respeitabilidade e a autoridade moral do STF." Adilson Dallari - professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP JB x JM Ministro JB disse que há descalabro financeiro na Justiça Militar, e CNJ cria grupo de trabalho para avaliar a real necessidade da Justiça Militar no país. Thêmis na caserna O ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, presidente do STM, fala hoje com a imprensa sobre a criação do grupo de trabalho no CNJ que estudará a atuação da JM da União e dos Estados. Ainda no dito conluio Rogério Medeiros Garcia de Lima, professor...

...artigo, como costumeiro, dos professores Marcelo Figueiredo e Adilson Dallari (Migalhas 3.062 - clique aqui) sobre os critérios de escolha dos ministros do STF. Realmente, o modelo atual poderia ser aperfeiçoado. Ele foi copiado dos EUA. Lá, entretanto, o Senado realmente cumpre o seu papel. Em 2003, em palestra, num Congresso da Academia Brasileira de Direito Constitucional, apresentei proposta a respeito do tema. No final do ano passado, em discurso que proferi no centésimo vigésimo aniversário de criação e instalação da Faculdade de Direito da UFMG, em BH, reiterei a proposta."...

...Figueiredo (Marcelo Figueiredo Advogados Associados) e do jurista Adilson Dallari que trata dos critérios de escolha dos ministros para a Corte Suprema. Concordando com os autores que o modelo atual poderia ser aperfeiçoado, o ministro Carlos Velloso sugere como poderia ser o processo de seleção das vagas para o Supremo. Em 2003, em palestra no Congresso da Academia Brasileira de Direito Constitucional, apresentou a proposta, reiterada no final do ano passado em discurso centésimo vigésimo aniversário de criação e instalação da Faculdade de Direito da UFMG. Veja abaixo a íntegra...

...Figueiredo (Marcelo Figueiredo Advogados Associados) e o jurista Adilson Dallari tratam dos critérios de escolha dos ministros para a Corte Suprema. Para eles, "não obstante a indicação seja prerrogativa do presidente da República, o povo e a sociedade devem, de algum modo, participar dessa escolha, para que a indicação não se circunscreva a um pequeno colóquio de poucos na República, sem que os principais protagonistas do mundo jurídico e político sejam ao menos consultados, direta ou indiretamente, e possam pelo menos opinar". (Clique aqui) Lista STJ prepara-se para a...

...do dia 11 de agosto de 1966. 11 de Agosto Há 44 anos, o jurista Adilson Dallari proferia no Salão Nobre das Arcadas um memorável discurso em comemoração ao 11 de Agosto. Na época, em plena ditadura, estava em vigor a lei que obrigava as faculdades a instituírem diretórios acadêmicos como representantes oficiais do corpo discente. Então eleito presidente do Diretório Acadêmico, Dallari fez críticas que bem servem aos dias de hoje. Para imorredouro registro, publicamo-las hoje. (Clique aqui) Em nosso último Onze, o leitores puderem desfrutar de informações da...

...o tema, como o do ministro Sepúlveda Pertence e os juristas Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Mello. O relator Marcelo Zarif concluiu que o provimento atual já disciplina perfeitamente o exercício da atividade de consultores em direito estrangeiro no país: "Vejo nítidas as proibições pertinentes a associações que ultrapassem os limites de atuação facultados aos consultores em direito estrangeiro". Para Zarif, toda a matéria encontra-se suficientemente regulamentada pela OAB. "Não se pode, de forma alguma, por vias transversas, facultar a...

...pareceres do ministro Sepúlveda Pertence (clique aqui) e de Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Mello (Clique aqui). Reforma política, na marra Findo o período eleitoral, voltará à pauta do Congresso a tão sonhada reforma política. No entanto, a julgar pelos últimos lustros, tudo não passará de jogo de cena, mantendo-se as coisas como sempre foram. Mas há uma luz no fim do túnel. E isso porque o Judiciário, cansado de assistir à omissão do Legislativo, tem atuado sempre que chamado. E uma oportunidade de ouro é ADIn 4.650, proposta pelo Conselho...

...o tema, como o do ministro Sepúlveda Pertence e os juristas Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Mello. Também embasará as discussões desta segunda-feira a audiência pública que foi realizada em maio deste ano pelo Conselho Federal da OAB sobre a atuação de advogados estrangeiros no Brasil. À época participaram dos debates renomados especialistas, membros de entidades internacionais da advocacia e representantes de Colégios de Advogados de outros países. O ex-conselheiro federal da OAB, Sérgio Ferraz, que integrou a comissão criadora do...

...envolvam o direito brasileiro e estrangeiro. Para o jurista Adilson Abreu Dallari, a cooperação entre sociedades nacionais e estrangeiras deverá ser sempre necessariamente temporária e pode acontecer mediante a colaboração eventual, tanto em atividades culturais e científicas, quanto na atuação profissional, quando o trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados brasileiros puder ser melhor desenvolvido com a colaboração de consultores em direito estrangeiro. "Essa atuação conjunta temporária não pode ser pretexto ou disfarce para uma associação permanente", afirma em parecer...

...Brasil. Hoje, é a vez de conhecer os pareceres dos juristas Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados. Clique aqui e confira. Migalhas dos leitores - Lição "No dia do Professor, as Migalhas me emocionaram com a opinião jurídica do ministro Sepúlveda Pertence (Migalhas 2.979 - 15/10/12 - Clique aqui). Os senhores apresentaram a lição de um mestre. Levarei o escrito aos meus alunos e, antes de entregar o material,...

...Mercadorias e de Serviço de Transporte22/5/12 - O que pensa Adilson Dallari sobre a lei 8.666/93?23/5/12 - Tributos Exigidos na Importação de Bens e Serviços e Regimes Aduaneiros Especiais24/5/12 - Créditos de PIS, COFINS, IPI e ICMS/SP - Apuração e apropriação24/5/12 - Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)24/5/12 - Participações Societárias, Combinação de Negócios24/5/12 - Embargos de Declaração: Aspectos Controvertidos, Efeitos Infringentes e Pré-questionamento24/5/12 - Advocacia Previdenciária Consultiva24/5/12 - Assédio Moral no Ambiente de Trabalho24/5/12 -...

...Mercadorias e de Serviço de Transporte22/5/12 - O que pensa Adilson Dallari sobre a lei 8.666/93?22/5/12 - Gestão de Contencioso Trabalhista na Agroindústria23/5/12 - Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde: Aspectos Jurídicos Relevantes23/5/12 - SPED Contábil e FCont23/5/12 - Tributos Exigidos na Importação de Bens e Serviços e Regimes Aduaneiros Especiais24/5/12 - Remuneração Variável e Recompensas 24/5/12 - Créditos de PIS, COFINS, IPI e ICMS/SP - Apuração e apropriação24/5/12 - Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)24/5/12 - Participações Societárias,...

...Eleitorais", em SP. (Clique aqui) Palestra A palestra "O que pensa Adilson Dallari sobre a lei 8.666/93 ?", promovida pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, acontece no dia 22/5, em SP. (Clique aqui) Arrendamento No dia 24/5, a Eduk Brasil realiza o curso "Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)", em SP. (Clique aqui) Eventos A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Gerenciamento de Contratos Empresariais" (clique aqui), no dia 24/5, e "Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (clique aqui), no dia 29/5, ambos em SP....

...403.873.5/0-00: "Saliente-se, ademais, que parecer exarado pelo jurista emérito Adilson Abreu Dallari, acostado aos autos do instrumento formado a fls. 350 dá conta de que o tombamento pelo COMPRESP se ultimou, garantindo ao respectivo parque a proteção conferida pela lei federal no. 25, de 30.11.37, inclusive com restrições ao entorno paisagístico" (fl.910 autos da cautelar em apenso). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação (principal e cautelar), confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a...

...contou com a participação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Adilson Dallari, Maria Garcia, Américo Lacombe, José Renato Nalini, Cassio Mesquita de Barros e Roberto Rosas. A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar o título "Direito em Cruzadas... e outros passatempos jurídicos", de Marcelo Segal. O livro é uma ferramenta interessante para os concurseiros aprenderem a matérias de uma forma leve, descontraída e eficaz, que pode ser praticada, inclusive, nos momentos de lazer. Migalhíssima No dia 23/3, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministra...

...Miguel Reale Jr., Antônio Carlos Mathias Coltro, Roberto Romano, Adilson Dallari e Tercio Sampaio Ferraz. O vice-presidente Michel Temer foi convidado para efetuar o encerramento do Congresso. Na condição de conselheiro da Federação Interamericana de Advogados e presidente do Comitê de Tecnologia, Leonardo Palhares, do escritório Almeida Advogados, participará do "53º Congresso Anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)", que acontece de 15 a 19/3, em Montevidéu, Uruguai. (Clique aqui) Contabilidade Estão abertas, até o dia 18/5, as inscrições para o curso de extensão...

...simpatizante (êpa !) digo, favorável a esse tipo de censura." Adilson Dallari "Srs. migalheiros, todos (ou quase) sabemos que o vidro escuro é uma forma de proteger o Azeite de Oliva : A principal função da embalagem é a correta preservação das qualidades e características do produto, além de torná-lo atraente e trazer informação para o consumidor (Migalhas 2.824 - 1/3/12 -clique aqui). No caso do azeite de oliva, os principais fatores que provocam alterações de suas características ao longo do tempo são a luz, a temperatura, o oxigênio e a umidade. A embalagem que oferece melhor...

...rapidamente a questão, para minimizar seus efeitos deletérios." Adilson Dallari Vai.... Ontem, em artigo no jornal Valor Econômico, os juízes Federais José Jácomo Gimenes e Marcos César Romeira Moraes, ambos do Paraná, falaram dos honorários sucumbenciais. Disseram que "está sendo escrito um triste capítulo na história do direito processual brasileiro". Isso porque, segundo eles, os honorários de sucumbência pertencem naturalmente ao vencedor do processo, como indenização pelo que gastou com seu advogado. Contam ainda que na ADIn 1.194 o STF confirmou que os honorários de...

...exercício do mandato. Ao analisar este dispositivo, o professor Adilson Abreu Dallari, em 1987, afirmou o seguinte: No art. 151, a Constituição prevê a edição de uma lei complementar dispondo sobre inelegibilidade mas já apresenta as finalidades desse instituto, quais sejam, a preservação do regime democrático, da probidade administrativa, "a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta, ou do poder econômico", e a moralidade para o exercício do mandato. (...)...

...enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre migalheiro Adilson Dallari, que hoje, no dia das comemorações de seu aniversário, pede como presente que Dilma indique "o brilhante, culto e consagrado jurista Luís Roberto Barroso para o STF". Peruada 2011 "Meu peru enlouqueceu, fechou biblioteca e não quer abrir museu", este é o mote da Peruada 2011, que o Centro Acadêmico "XI de Agosto" realiza no próximo dia 21/10. (Clique aqui) Fachadas As amplas e quadrangulares janelas destacam-se no sobrado de tonalidade rosa que acolhe o escritório de Curitiba/PR. A seção Fachadas...

...corporativismo, está contribuindo, sim, para separar o joio do trigo." Adilson Dallari - OAB/SP 19.696 "Sr. redator, há mais de dez anos, quando exercia a presidência do Conselho Federal da OAB, recebi a visita da hoje ministra Eliana Calmon, então desembargadora Federal (Migalhas 2.724 - 28/9/11). Naquela oportunidade disse-me que aspirava ser promovida ao STJ para exercer com mais eficácia e efetividade a Magistratura e, sem temor, lutar pela mesma causa que tanto preocupava todos os advogados brasileiros : modernizar e aperfeiçoar o judiciário, pugnando contra os desatinos de...

...Rossi e Watanabe Advogados. ______________ Ganhador : Adilson Abreu Dallari, sócio do escritório Dallari Associados Advocacia, em São Paulo/SP. ______________

...realiza no dia 23/8, em SP. (Clique aqui) Sorteio de obra : Adilson Abreu Dallari, sócio do escritório Dallari Associados Advocacia, de São Paulo/SP, é o ganhador da obra "A onerosidade excessiva superveniente no código civil: críticas e questões controvertidas" (LTr - 160p.), um brinde da autora Giuliana Bonanno Schunck, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique...

...transforme em realidade (Migalhas 2.690 - 10/8/11 - clique aqui)." Adilson DallariABC do CDC Um assunto bastante noticiado na semana passada foi o PL do governo paulista, que visa punir com multas de até R$ 87 mil estabelecimentos que vendam ou permitam o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Na coluna de hoje, o desembargador paulista Rizzatto Nunes questiona : não haveria outros modos mais eficazes de se combater esse vício ? No texto, ele apresenta sugestões. (Clique aqui) Casamento homoafetivo Em decisão muito bem costurada, a juíza de Direito da 2ª vara de...

...autonomia, porém não de soberania." A partir deste escólio, Adilson Abreu Dallari, professor de Direito Administrativo da PUC/SP, acredita que a maior vítima no episódio de extradição de Battisti é o Direito brasileiro. Vejamos suas ponderações. (Clique aqui) ABC do CDC O desembargador paulista Rizzatto Nunes é desde a semana passada colaborador periódico deste vibrante matutino da mídia jurídica. De fato, todas as quintas-feiras os migalheiros têm a oportunidade de abeberarem-se de seu conhecimento. Na coluna de hoje, em oportuno texto, ele faz uma análise da responsabilidade do...

...ressonância na vida jurídica. Nesse contexto, a voz autorizada de Adilson Dallari (Migalhas 2.541 - 4/1/11 - "Caso Battisti") presta relevante serviço à memória social no embate entre os valores democráticos e os interesses encobertos pela sonoridade dos discursos jurídicos construídos para justificar a liberdade de criminoso judicialmente condenado. Faz-se preocupante a tese de que uma prerrogativa governamental não possa ser submetida ao controle do STF, porque se prosperar, vai destruir a supremacia da Constituição, que por ideologia democrática há de ser um sistema de limites ao...

...eventuais atos concretos de 'agravamento de sua situação' ?" Adilson Dallari Caso Battisti A defesa de Battisti entrou ontem no STF com pedido de alvará de soltura. (Clique aqui) Perda do objeto Diferentemente do que acontece, nesse ano que se findou o presidente Lula homenageou a "lógica" soltando o decreto (7.420/10) que prevê o indulto natalino em 31 de dezembro, quando o bom velhinho já tinha se recolhido. (Clique aqui) Autoridade A 3ª turma do STJ entendeu que o MPF tem autoridade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva. (Clique aqui)...

...Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui. 8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui. 3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui. ___________________

...número de orientações de teses de mestrado e doutoramento." Adilson Dallari Baú migalheiro Há 111 anos, no dia 11 de novembro de 1899, o STF julgou procedente, em parte, a ação originária 43, proposta pelo Estado do Amazonas contra o Estado de Mato Grosso, para mandar que seja observada como linha de limite entre os dois Estados a cachoeira de Santo Antônio do Rio Madeira, situada do paralelo 8º48". Sorteio A obra "Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais" (Método - 286p.), de Renato Gugliano Herani, trabalha uma descrição analítica da relação jurídica de...

...aberração. A cultura jurídica brasileira será sua eterna devedora." Adilson Dallari Migas 1 - STF reconhece repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados. (Clique aqui) 2 - SC - Empresas lesadas por estelionatário serão indenizadas pelo Banco do Brasil. (Clique aqui) 3 - MS - Advogado deverá indenizar promotor de justiça em R$ 30 mil. (Clique aqui) Selic Copom mantém taxa Selic em 10,75%. Imprensa O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do STJ, extinguiu recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento...

...política). O espaço também abriga as doações dos professores Adilson de Abreu Dallari, Lúcia Valle Figueiredo e André Franco Montoro. O evento contou com a participação do reitor Dirceu de Mello e do cardeal Dom Odilo Pedro Scherer (grão-chanceler da PUC/SP). TJ/PR O TJ/PR definiu os nomes de três novos desembargadores que tomam posse dia 28/10. Os escolhidos foram Luiz Antonio Barry, Jurandyr Reis Júnior e Luiz Osório Moraes Panza. Coordenação A coordenação da área tributária do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados passa a ser exercida pelo advogado...

...de 1827. (Clique aqui) 11 de Agosto Há 44 anos, o jurista Adilson Dallari proferia no Salão Nobre das Arcadas um memorável discurso em comemoração ao 11 de Agosto. Na época, em plena ditadura, estava em vigor a lei que obrigava as faculdades a instituírem diretórios acadêmicos como representantes oficiais do corpo discente. Então eleito presidente do Diretório Acadêmico, Dallari fez críticas que bem servem aos dias de hoje. Para imorredouro registro, publicamo-las hoje. (Clique aqui) Dr. Alencar Migalhas apresentou ontem aos leitores um lado de José de Alencar que poucos...

...acadêmica. Numa ação coordenada, Sergio Lazzarini foi eleito presidente do XI e Adilson Dallari presidente do Diretório Acadêmico. Mais atual do que nunca, o discurso, proferido há 44 anos, ainda é instrumento vivo para acender a centelha nos estudantes de ontem e de hoje em prol do aperfeiçoamento das instituições brasileiras. Confira abaixo o discurso original de 1966 : ________________ _________________ Discurso do dia XI de agosto - 1966 Estamos, neste momento,aqui reunidos, alunos e professores, para comemorar a data do plantio de uma semente que vingou ; a...

...Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui. 8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui. 3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui. _________________________________

...da luta pela restauração do estado democrático de direito." Adilson Abreu Dallari - advogado "Sr. Diretor, aproximando-se anunciada aposentadoria do ministro Eros Grau, do STF, o Instituto dos Advogados de São Paulo expressa indelével agradecimento pelo relevante serviço prestado por sua Excelência ao Brasil e ao povo deste país, sabendo reconhecer a dedicação e o elevado conhecimento jurídico no curso de sua judicatura naquela Corte. Outrossim, o processo de preenchimento de sua vaga deverá levar em conta os necessários predicativos constitucionais, dentre eles, o da ilibada...

...Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui. 8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui. 3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui. _________________________________

No último dia 13/6, aconteceu o Exame de Ordem Unificado 2010.1. Após o exame algumas questões foram contestadas pelos bacharéis participantes. Professores do Complexo Jurídico Damásio de Jesus – CJDJ apontam 11 questões que são passíveis de recursos, com comentários e argumentos para o recurso das questões com as devidas referências....

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem, 11/6, ADIn com pedido de cautelar, junto ao STF para contestar a lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado....

Em ações movidas por advogados contra o Ipesp, a Justiça paulista vem se mostrando favorável ao Instituto. Recentemente, mais duas ações foram julgadas improcedentes....

O Conselho Federal da OAB aprovou ontem, em sessão plenária, o ajuizamento de ADIn junto ao STF para contestar alguns aspectos da lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado....

MIGALHAS nº 2.383

MIGALHAS nº 2.382

MIGALHAS nº 2.381

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 4291, proposta pelo PSOL contra a lei 13.549/2009, de São Paulo. A norma dispõe sobre o regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Também assina o parecer a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat....

Em ações movidas por advogados contra o Ipesp, a Justiça paulista vem se mostrando favorável ao Instituto. Em uma delas, recentemente julgada pela 12a vara da Fazenda Pública, a juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho entendeu que o "o IPESP era formal e materialmente administrador, não responsável financeiro pelos pagamentos". Para ela, "nunca houve o vínculo formal do IPESP com os beneficiários. O vínculo dos beneficiários sempre foi com a Carteira". Confira esta e outras decisões similares....

A Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 30, ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados....

MIGALHAS nº 2.344

A Justiça paulista julgou extinta ação civil pública ajuizada pela Fadesp - Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP contra a SPPREV e o Estado de SP que objetivava declarar a São Paulo Previdência sucessora do Ipesp e, por conseguinte, responsável pelas obrigações juntos aos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo e, também, declarar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, para responder pelas obrigações juntos aos aposentados, pensionistas e contribuintes da aludida carteira....

Em virtude da lei paulista 13.594/09, aposentados e pensionistas movem contra o IPESP ações para evitar que sejam alteradas as condições de recebimento de seu benefícios....

MIGALHAS nº 2.230

As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados por serem titularizados por um número previamente indeterminado, ou indeterminável de pessoas....

Muito embora seja um tema desde há muito debatido, tal assunto é, extreme de dúvidas, recorrente e atual nas administrações públicas por todo o País, com maior ênfase nas pequenas prefeituras, câmaras municipais e autarquias, dos milhares de minúsculos municípios espalhados pelo Brasil....

MIGALHAS nº 2.189

MIGALHAS nº 2.164