10.abr.2007
10.abr.2007
A decadência tributária no ITBI-causa mortis
Como é sabido, o ITBI-causa mortis se submete ao lançamento por homologação, uma vez que é a lei tributária quem obriga o contribuinte a recolher o imposto na data prevista por ela e sem a necessidade da autoridade administrativa realizar qualquer exame prévio (art. 150, do CTN).
10.abr.2007
Sobre greves e sargentos
Em 1982, eu estava cursando o 3º ano da Escola Preparatória de Cadetes de Campinas, instituição voltada à formação dos futuros oficiais do Exército brasileiro.
9.abr.2007
Arrependimento no CDC
Consumimos quando adquirimos um produto num estabelecimento comercial, em nossa casa ou no trabalho; a compra de um objeto qualquer por telefone, pela internet, por telemarketing ou até mesmo num stand de uma feira não deixa de caracterizar um ato de consumo.
9.abr.2007
Manutenção de recursos de exportação no exterior
A MP 315/06, convertida na Lei 11.371/06, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de receitas em moeda estrangeira de exportações brasileiras de bens e de serviços.
9.abr.2007
Lei nº 11 445/ 2007 - Marco regulatório do saneamento básico
Em 22.2.2007, entrou oficialmente em vigor a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil ("Lei"). Após longo período de debates, a Lei veio regular um setor que, apesar da indiscutível relevância, permanecia sem regulação específica.
9.abr.2007
Redução da maioridade penal: por que não?
Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às normas da legislação especial. De idêntico teor é o artigo 27 do Código Penal.
5.abr.2007
O valor jurídico do AFETO: a arte que imita a vida
Confesso que assisto às novelas há bastante tempo. Num esforço hercúleo de memória, lembro-me de, na década de 1980, ter assistido, na pacata cidade de Itapuí, onde ainda reside minha avó, ao último capítulo da novela das 7, Jogo da Vida, em que Renata Fronse (atriz da consagrada Família Trapo) corria pelo Viaduto do Chá, com uma estátua de um cupido cheia de dólares. Na cena final, a estátua se quebrava e as notas verdinhas voavam pelo Viaduto....
5.abr.2007
A execução dos alimentos firmados em escritura pública. Como aplicar o artigo 733 do CPC?
Até o advento da lei nº 11.441/2007, os pensionamentos alimentícios eram fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória ou ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais.
4.abr.2007
Antes de tudo, recuperar a autoridade
Não é de hoje que a cidadania no Brasil é abalada por patologias de diferentes naturezas. Da violência generalizada que nos envergonha perante o Iraque aos hospitais públicos abarrotados de gente em seus corredores, a nossa brasilidade cordial vai-se abalando e o sentido da vida na pólis verde e amarela caminha no sentido mais trágico possível. Sem bossa, sem graça, sem nada.
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