20.fev.2009
20.fev.2009
Projeto de Lei aumenta limite da Receita Corrente Líquida para contratação de PPPs
No último mês de novembro foi proposto o Projeto de Lei n.º 4246/08, por meio do qual se aumenta o limite percentual da receita corrente líquida de Municípios e Estados empenhados em contratos de Parceria Público-Privadas. Presente no art. 28 da Lei n.º 11.079/2004, o limite de 1%, atualmente em vigor, tem recebido severas e merecidas críticas, por constituir óbice à implantação mais acentuada de projetos de PPP.
20.fev.2009
A parte geral da lei de arbitragem - pontos de interesse
A arbitragem é um excelente meio de solucionar conflitos. Contraposta à lentidão usual da máquina judiciária, a arbitragem é uma alternativa sedutora que vem ganhando espaço em alguns setores da economia e da sociedade. O Brasil conta, desde a promulgação da Lei nº 9.307/96, com alguns centros de arbitragem conhecidos e respeitados nacional e internacionalmente, tais como o pioneiro centro de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.
20.fev.2009
Boletim de ocorrência de preservação de direitos
Muitos já ouviram a recomendação: "vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos".
20.fev.2009
Adeus a Paulo Saboya
Paulo Saboya está morto. Foi num dia de muito sol em Ipanema que ele partiu.
19.fev.2009
Medida Provisória 449/2008 - Condenação trabalhista e fato gerador
A Medida Provisória 449, publicada em 4 de dezembro de 2008 (DOU de 4.12.2008), alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho.
19.fev.2009
Que Murmurem
Se o camarada que não gosta de bicho e de criança, não necessariamente assim nessa ordem, é bom ficar de olho nele.
19.fev.2009
STF e Battisti: novos e antigos debates
O STF inicia o ano judiciário com o julgamento do pedido de liberdade de Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro homicídios, mas que recebeu refúgio político no Brasil. Neste processo destacam-se dois debates: 1) a importância da manifestação da Itália e 2) a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário da decisão do Poder Executivo.
19.fev.2009
Novas regras para os prazos processuais em Minas Gerais: o fim dos "dois dias a mais" nas comarcas do interior
No ano de 1995 foi publicada, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Resolução n. 289, que alterou algumas regras acerca da contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça Estadual mineira. Segundo o art. 2º dessa Resolução, "As intimações publicadas no 'Diário Oficial' consideram-se feitas 2 (dois) dias úteis, após a data de sua edição".
19.fev.2009
O direito-dever de visitas e os alimentos
Problema que acarreta muito dissabor e contenda entre as famílias é o da separação de casais.
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