14.jan.2011
14.jan.2011
Regulamentação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos
Passados mais de 90 dias da publicação da lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, foi publicado, em 23 de dezembro de 2010, o decreto Federal 7.404/10, que regulamentou a referida lei por meio da instituição de normas cuja finalidade é viabilizar a aplicabilidade de seus instrumentos.
14.jan.2011
Reprodução Assistida: Questões éticas ou legais?
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução 1.957/2010, estabelecendo novos parâmetros éticos para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Contudo, a resolução trouxe poucas inovações. Manteve a proibição da sexagem e continuou a exigir o chamado "consentimento informado" dos pacientes (doadores e receptores).
14.jan.2011
Regimes de casamento e implicações na constituição de empresas entre cônjuges
Com o advento do Código Civil de 2002, muita polêmica tem sido criada em razão do expresso no artigo 977 do Código Civil que diz: "faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória".
13.jan.2011
Lula, o "carismático"
Para que democracia, se ele, Lula, é um líder "carismático"? Essa história de "carisma" é algo irritantemente vago e impreciso. Que significa, mais precisamente, um líder carismático? Significa um líder legitimado não pelo voto, pelos trâmites democráticos, e sim por aclamação.
13.jan.2011
A natureza alimentar dos honorários de sucumbência e o seu crescente aviltamento
Não é de hoje que os honorários de sucumbência têm sido fixados de maneira absolutamente inadequada e desproporcional ao (i) valor da causa, (ii) à complexidade da demanda, (iii) ao local aonde ela se desenrolou e (iv) ao grau de zelo empregado pelo advogado na condução do processo que estava sob o seu imediato patrocínio.
13.jan.2011
A moldura jurídica da "perda de chance"
A responsabilidade civil na atualidade é fortemente marcada pelo princípio da reparação integral dos danos. Sendo o prejuízo sofrido considerado juridicamente relevante, cabe ao ofensor repará-lo por completo. Caso contrário, impõe-se à vítima parcela da perda patrimonial sofrida. É nesse contexto que surge a "perda de chance".
13.jan.2011
O retrocesso do processo penal
O Senado aprovou o PL 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados, cuja redação reforma integralmente o CPP de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres integrantes do Senado Federal.
12.jan.2011
Harmonização das relações de consumo: compatibilização dos interesses e direitos dos consumidores com necessário desenvolvimento econômico e tecnológico dos fornecedores
Um dos princípios explicitamente previstos no CDC é o da harmonização das relações de consumo (artigo 4º, inciso III), o qual visa a compatibilizar os interesses e direitos dos consumidores com o desenvolvimento econômico e tecnológico dos fornecedores.
12.jan.2011
O Brasil perdeu o bonde da modernidade
Os pais (idealizadores) do Império, que foi fruto da declaração da nossa independência frente a Portugal (em 1822), jogaram fora uma oportunidade de ouro para mudar o rumo da história do Brasil (até então colonial) e reconciliar as várias etnias (seus vários grupos sociais) existentes na época.
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