13.fev.2009
13.fev.2009
A isenção instituída pela Lei Municipal nº 14.864
Em 23 de dezembro de 2008 foi publicada a lei municipal nº 14.864, que concede isenção, a partir de 01 de janeiro de 2009, a várias classes de profissionais que são contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS no município de São Paulo.
13.fev.2009
A possibilidade de cabimento do Habeas Corpus nas Punições disciplinares militares
Trata o presente artigo da análise quanto a possibilidade de cabimento do remédio heróico do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares.
13.fev.2009
Mídia e direito penal: em 2009 o "populismo penal" pode explodir
De todas as possíveis formas de instrumentalização do Direito penal (ou seja: de seu uso indevido), duas, desde logo, merecem destaque: a política e a levada a cabo pelos meios de comunicação (instrumentalização "midiática").
12.fev.2009
Novidades na legislação tributária paulista em 2009 - ICMS e IPVA
As alterações nas leis tributárias editadas no final de cada ano já são uma tradição em nosso país, e em 2008 não foi diferente. Inúmeras modificações na legislação federal foram promovidas pelas Medidas Provisórias 449 e 451, ambas ainda em tramitação no Congresso Nacional. Mas também os Estados e Municípios trazem uma série de surpresas ao contribuinte ao término de cada exercício. Neste artigo, trataremos especificamente de algumas das principais novidades da legislação tributária paulista editadas no final de 2008, com foco no regime da substituição tributária do ICMS e na nova disciplina do IPVA no Estado de São Paulo.
12.fev.2009
A ação de recuperação judicial na falência
A nova lei de falências, também chamada de lei de recuperação de empresas, (nº 11.101, de 9 de fevereiro, de 2005) eliminou dentre nós, os dois tipos de concordata então existentes: a preventiva e a suspensiva. A nova lei criou a ação de recuperação judicial e a questão que desponta, desafiando a doutrina, é saber se tal ação seria possível para o empresário vitimado pela falência, cuja massa venha demonstrar-se solvente e cuja comunidade de credores esteja disposta aprovar um ´Plano´ de recuperação. Estamos convencidos de que tal é possível.
12.fev.2009
Lula, o próximo vice-presidente?
O Presidente Lula poderá ser candidato a Vice-Presidente na próxima eleição, em 2010? Isso é possível? Não seria o terceiro mandato consecutivo? Em tese, Lula poderá vir a ser "a noiva" mais cobiçada pelos futuros candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil.
12.fev.2009
Previsão do tempo
Não há nuvens carregadas, mas sim nuvens que estão indo às levas, pra onde elas vão ah eu não sei, não sei. O certo mesmo é que elas são passageiras. Outras passam até mais ligeiras, nem sombreiam.
11.fev.2009
Processo administrativo fiscal tributário - Ilegalidades do Projeto de Lei nº 692/2008
O Deputado Estadual Bruno Covas foi nomeado Relator do Projeto de Lei número 692/2008, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tribunais estaduais e respectivas penalidades, submetido à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo.
11.fev.2009
Considerações sobre a "golden share"
Surgiu a golden share em nosso direito quando da reforma da Lei das Sociedades Anônimas introduzida pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. Este diploma legal acrescentou, entre outros, o parágrafo 7º ao artigo 17 da LSA.
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