28.dez.2010
28.dez.2010
A MP 510/10 e a nova disciplina tributária para os consórcios de sociedades
O ponto que mais se destaca na referida MP é que para fins tributários (no caso tributos federais), as sociedades empresárias consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes dos negócios jurídicos realizados em nome do consórcio.
27.dez.2010
A condenação internacional do Brasil no Caso Araguaia
Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.
27.dez.2010
A PEC 473/01 e a nomeação dos ministros do STF
Entendemos que o projeto é pouco, muito pouco, mas sem dúvida um primeiro passo para que os ministros do STF sejam indicados pela OAB, MP e Magistratura, tornando-se assim um Tribunal efetivamente técnico, equilibrado, sem qualquer vínculo e subordinação aos poderes Executivo e Legislativo.
27.dez.2010
Aparelhos de telefonia móvel: essenciais?
Observe-se que o serviço de telecomunicações não restará interrompido pelo simples fato do aparelho celular não funcionar. Partindo da premissa adotada pelo DPDC, lâmpadas e torneiras também poderiam ser consideradas produtos essenciais, dada a qualidade atribuída aos serviços de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica.
22.dez.2010
Equívocos e tropeços na escolha da Linguagem: O Regime Internacional de Acesso e Distribuição de Benefícios
O uso preciso da linguagem importa e muito. O naturalista E. O. Wilson, da Universidade de Harvard, por exemplo, frisa que "o primeiro passo rumo à sabedoria, como dizem os chineses, é atribuir às coisas o seu devido nome". O fato de nomeá-las de modo equívoco pode servir a outros propósitos.
22.dez.2010
A nomeação do procurador de Justiça dos Estados e Distrito Federal
Conforme noticiado pela mídia a Comissão de Justiça do Senado aprovou a PEC nº 31/09, que retira dos governadores dos Estados e do DF a escolha do candidato entre os componentes da lista tríplice, para que seja nomeado o mais votado e não aquele que eventualmente interesse politicamente.
22.dez.2010
Cadeiras Vazias
Outra vez, o Nobel da Paz chama a atenção do mundo para um dissidente político, no caso o chinês Liu Xiaobo, condenado e cumprindo pena de reclusão na China por não concordar com os conteúdos da ideologia e maneiras do Estado predominantes em seu País. Daí que na solenidade de entrega do Nobel da Paz o prêmio foi colocado sobre uma cadeira vazia.
21.dez.2010
Denúncia Anônima
Com a organização e especialização de quadrilhas voltadas para a prática de ilícitos, a notícia anônima carrega um arsenal importante de informações que deverão ser filtradas e analisadas criteriosamente para verificar sua procedência. O crivo de admissibilidade e idoneidade será feito pela autoridade policial ou MP, ambos como destinatários credenciados e legitimados.
21.dez.2010
WikiLeaks, Carta Magna da Barbárie
Ao propor este novo tipo de jornalismo, totalmente irresponsável e estranho à autocensura, o WikiLeaks e seu criador regridem ao estágio hobbesiano primitivo do "homo homini lúpus" (o homem é lobo para o homem, e não "do" homem como se traduz imperfeitamente).
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